Artigo 67 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

PJE 0801207-17.2019.4.05.8000 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE DATA E LOCAL DO LEILÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por (...), que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para que seja anulado o leilão do imóvel apartamento 401, situado no 3º pavimento do edifício Maracatiára, na rua Coronel Alcides de Barros Ferreira, 10, no bairro da Jatiúca, CEP: 57038-480, na cidade de Maceió, Alagoas, ...

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...leiloado e arrematado no dia 08 de fevereiro de 2019, às 11h da manhã. Condenação da ré, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso, entendo que a prova apresentada pela CEF (ID. 4058000.4319674), de fato prova que a empresa pública procedeu a notificação da parte demandante para os fins da consolidação da propriedade em seu nome, preenchendo o requisito estabelecido pelo §3º do art. 26 da lei mencionada. Sucede que, o procedimento de notificação, segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, deve ser realizado em etapas diferentes, com a finalidade de suprir as exigências em cada etapa. É que, para além da necessidade de intimação para a consolidação da propriedade, exige-se ainda a notificação da parte para que possa comparecer e acompanhar o leilão extrajudicial, tendo em vista o direito de preferência previsto no art. 27, §2-B da mesma lei. No caso, inexiste nos autos a prova da intimação prévia da parte da realização do leilão, o que prejudicou seu direito de exigir a arrematação em seu favor mediante a preferência legalmente prevista. Tal fato, indubitavelmente acarreta no vício quanto à validade do procedimento de leilão, sem prejudicar, contudo, a consolidação da propriedade, tendo em vista que essa obedeceu aos ditames legais. Depreende-se dos autos que a Caixa provou que havia sido enviada a correspondência, pois a carta foi remetida no dia 04.02.2019 (ID. 4058000.4142078), mas não que o autor a havia recebido, tendo este afirmado que somente havia recebido a missiva depois da arrematação do bem, no dia 08.02.2019, por volta das 15h30min do dia da realização do leilão que ocorreu pela manhã, às 11hrs." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato habitacional encontrava-se inadimplido desde 03/10/2015, razão pela qual a CAIXA solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso. Importante destacar, conforme documentos anexos, houve a notificação do devedor para purgar a mora. Assim, não há o que se falar em ausência de notificação, uma vez que restou comprovado nos autos; b) atentando-se aos documentos acostados, a CEF cumpriu o disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, no sentido de comunicar o devedor, mediante correspondência, acerca da data, horário e local dos leilões. De acordo com o dispositivo supramencionado, incluído na Lei 9.514/1997 pelo art. 67 da Lei 13.465/2017, não há obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão; c) em síntese, a Lei 9.514/97 exigia a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, por aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66. Contudo, em 11/07/2017, tal diploma legal foi alterado pela Lei 13.465/2017, em que restou determinada a inclusão do § 2º-A ao art. 27, dispondo acerca da necessidade de comunicação do devedor das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficiala do Cartório do 4º Ofício de Notas e 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Alagoas (id. 4058000.4319674), datada de 20/08/2018, por meio da qual é informada a intimação do senhor (...), para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário trazido aos autos, cujo objeto é o imóvel apartamento 401 (matrícula 43659), situado no 3º pavimento do edifício Maracatiára, na rua Coronel Alcides de Barros Ferreira, 10, no bairro da Jatiúca, CEP: 57038-480, na cidade de Maceió, Alagoas, garantido por Alienação Fiduciária. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal da parte devedora, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020. 6. Quanto à alegação de necessidade de notificação pessoal do autor das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, vigente quando da consolidação da propriedade do imóvel em favor da empresa pública apelante, registrada em 26/11/2018 (id. 4058000.4196943) , restou plenamente observada no caso em tela, por meio do envio de correspondência (carta) para o devedor, realizado em 04/02/2019, pelo sistema de postagem eletrônica dos Correios, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-lo acerca do leilão que iria ocorrer no dia 08/02/2019 (id's 4058000.4593701 e 4058000.4593702), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 7. Nestes termos, esta Segunda Turma já vem registrando que "no que se refere à notificação da realização do leilão, em cumprimento da providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, observa-se que a CEF enviou correspondências, mediante sistema de postagem eletrônica dos Correios, ao endereço da apelante, dando ciência dos leilões a serem realizados". (TRF5, 2ª T., PJE 0800444-56.2019.4.05.8504, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 29/06/2021) 8. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 26/11/2018 (id. 4058000.4196943), data anterior ao ajuizamento da presente ação (16/02/2019), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814735-80.2017.4.05.8100, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 12/12/2019. 9. "É cediço que esta Turma vem entendendo que, quanto à necessidade de comunicação pessoal do devedor das datas, horários e locais dos leilões, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão." (TRF5, 2ª T., PJE 0800458-15.2020.4.05.8501, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 21/10/2021) 10. Na hipótese da lide, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, já que é desnecessária a ciência pessoal, por parte do mutuário, quanto à realização dos leilões extrajudiciais, à míngua de exigência prevista em lei nesse sentido, tão só se referindo o comando legal pertinente (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), de forma genérica, à comunicação ao mutuário das datas dos leilões, inclusive por meio eletrônico. Nesse sentido, precedente também desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0803896-07.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado André Carvalho Monteiro, assinado em 09/09/2021. 11. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 12. Por fim, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 13. O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1076), entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, determinando a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 14. Por outro lado, o Pleno do STF no julgamento da ACO 2988 (Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 21/02/2022) concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente. 15. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 25/04/2022, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que a posição do STJ não conflita com a posição do STF. O posicionamento do STJ deve prevalecer na medida em que, pela aplicação do §3° do art. 85 do CPC, não haja violação do princípio da razoabilidade, ou seja, só haverá incidência do §3° se o valor dos honorários não forem manifestamente desproporcionais ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Caso contrário, aplicar-se-á o que restou sedimentado no STF, pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz (§ 8° do art. 85 do CPC). 16. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 124.000,00, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide, observada a gratuidade judiciária já deferida em favor da parte autora (decisão id. 4058000.4216706). 17. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que suspendeu o leilão anteriormente marcado para 31/01/2012, resta prejudicado, afinal, o próprio apelo agora está sendo julgado e provido. 18. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para julgar improcedente o pedido, revogando a decisão de id. 4050000.29621145. Agravo interno prejudicado. Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor, em favor dos patronos da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código de Ritos. sam (TRF-5, PROCESSO: 08012071720194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PJE 0801207-17.2019.4.05.8000 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE DATA E LOCAL DO LEILÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por (...), que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para que seja anulado o leilão do imóvel apartamento 401, situado no 3º pavimento do edifício Maracatiára, na rua Coronel Alcides de Barros Ferreira, 10, no bairro da Jatiúca, CEP: 57038-480, na cidade de Maceió, Alagoas, ...

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...leiloado e arrematado no dia 08 de fevereiro de 2019, às 11h da manhã. Condenação da ré, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso, entendo que a prova apresentada pela CEF (ID. 4058000.4319674), de fato prova que a empresa pública procedeu a notificação da parte demandante para os fins da consolidação da propriedade em seu nome, preenchendo o requisito estabelecido pelo §3º do art. 26 da lei mencionada. Sucede que, o procedimento de notificação, segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, deve ser realizado em etapas diferentes, com a finalidade de suprir as exigências em cada etapa. É que, para além da necessidade de intimação para a consolidação da propriedade, exige-se ainda a notificação da parte para que possa comparecer e acompanhar o leilão extrajudicial, tendo em vista o direito de preferência previsto no art. 27, §2-B da mesma lei. No caso, inexiste nos autos a prova da intimação prévia da parte da realização do leilão, o que prejudicou seu direito de exigir a arrematação em seu favor mediante a preferência legalmente prevista. Tal fato, indubitavelmente acarreta no vício quanto à validade do procedimento de leilão, sem prejudicar, contudo, a consolidação da propriedade, tendo em vista que essa obedeceu aos ditames legais. Depreende-se dos autos que a Caixa provou que havia sido enviada a correspondência, pois a carta foi remetida no dia 04.02.2019 (ID. 4058000.4142078), mas não que o autor a havia recebido, tendo este afirmado que somente havia recebido a missiva depois da arrematação do bem, no dia 08.02.2019, por volta das 15h30min do dia da realização do leilão que ocorreu pela manhã, às 11hrs." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato habitacional encontrava-se inadimplido desde 03/10/2015, razão pela qual a CAIXA solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso. Importante destacar, conforme documentos anexos, houve a notificação do devedor para purgar a mora. Assim, não há o que se falar em ausência de notificação, uma vez que restou comprovado nos autos; b) atentando-se aos documentos acostados, a CEF cumpriu o disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, no sentido de comunicar o devedor, mediante correspondência, acerca da data, horário e local dos leilões. De acordo com o dispositivo supramencionado, incluído na Lei 9.514/1997 pelo art. 67 da Lei 13.465/2017, não há obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão; c) em síntese, a Lei 9.514/97 exigia a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, por aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66. Contudo, em 11/07/2017, tal diploma legal foi alterado pela Lei 13.465/2017, em que restou determinada a inclusão do § 2º-A ao art. 27, dispondo acerca da necessidade de comunicação do devedor das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficiala do Cartório do 4º Ofício de Notas e 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió - Alagoas (id. 4058000.4319674), datada de 20/08/2018, por meio da qual é informada a intimação do senhor (...), para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário trazido aos autos, cujo objeto é o imóvel apartamento 401 (matrícula 43659), situado no 3º pavimento do edifício Maracatiára, na rua Coronel Alcides de Barros Ferreira, 10, no bairro da Jatiúca, CEP: 57038-480, na cidade de Maceió, Alagoas, garantido por Alienação Fiduciária. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal da parte devedora, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020. 6. Quanto à alegação de necessidade de notificação pessoal do autor das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, vigente quando da consolidação da propriedade do imóvel em favor da empresa pública apelante, registrada em 26/11/2018 (id. 4058000.4196943) , restou plenamente observada no caso em tela, por meio do envio de correspondência (carta) para o devedor, realizado em 04/02/2019, pelo sistema de postagem eletrônica dos Correios, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-lo acerca do leilão que iria ocorrer no dia 08/02/2019 (id's 4058000.4593701 e 4058000.4593702), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 7. Nestes termos, esta Segunda Turma já vem registrando que "no que se refere à notificação da realização do leilão, em cumprimento da providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, observa-se que a CEF enviou correspondências, mediante sistema de postagem eletrônica dos Correios, ao endereço da apelante, dando ciência dos leilões a serem realizados". (TRF5, 2ª T., PJE 0800444-56.2019.4.05.8504, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 29/06/2021) 8. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 26/11/2018 (id. 4058000.4196943), data anterior ao ajuizamento da presente ação (16/02/2019), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814735-80.2017.4.05.8100, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 12/12/2019. 9. "É cediço que esta Turma vem entendendo que, quanto à necessidade de comunicação pessoal do devedor das datas, horários e locais dos leilões, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão." (TRF5, 2ª T., PJE 0800458-15.2020.4.05.8501, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 21/10/2021) 10. Na hipótese da lide, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, já que é desnecessária a ciência pessoal, por parte do mutuário, quanto à realização dos leilões extrajudiciais, à míngua de exigência prevista em lei nesse sentido, tão só se referindo o comando legal pertinente (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), de forma genérica, à comunicação ao mutuário das datas dos leilões, inclusive por meio eletrônico. Nesse sentido, precedente também desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0803896-07.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado André Carvalho Monteiro, assinado em 09/09/2021. 11. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 12. Por fim, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 13. O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1076), entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, determinando a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 14. Por outro lado, o Pleno do STF no julgamento da ACO 2988 (Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 21/02/2022) concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente. 15. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 25/04/2022, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que a posição do STJ não conflita com a posição do STF. O posicionamento do STJ deve prevalecer na medida em que, pela aplicação do §3° do art. 85 do CPC, não haja violação do princípio da razoabilidade, ou seja, só haverá incidência do §3° se o valor dos honorários não forem manifestamente desproporcionais ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Caso contrário, aplicar-se-á o que restou sedimentado no STF, pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz (§ 8° do art. 85 do CPC). 16. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 124.000,00, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide, observada a gratuidade judiciária já deferida em favor da parte autora (decisão id. 4058000.4216706). 17. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que suspendeu o leilão anteriormente marcado para 31/01/2012, resta prejudicado, afinal, o próprio apelo agora está sendo julgado e provido. 18. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para julgar improcedente o pedido, revogando a decisão de id. 4050000.29621145. Agravo interno prejudicado. Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor, em favor dos patronos da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código de Ritos. sam (TRF-5, PROCESSO: 08012071720194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO. I - Quanto à alegação no sentido da ocorrência de nulidade por descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante. II - Tendo em vista que o imóvel já foi arrematado por terceiro, seria indevida a anulação do ato da venda em leilão como mera consequência do vício reconhecido em etapas anteriores do procedimento de execução extrajudicial. III - O terceiro adquirente do bem imóvel em leilão público é terceiro juridicamente interessado e, havendo pretensão de anulação do referido ato jurídico, deve ser garantido ao terceiro interessado, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o legítimo direito de defesa da manutenção da sua aquisição do bem, sendo ele litisconsorte necessário na ação proposta com este objeto. IV - A questão relativa à ausência de intimação pessoal para a data do leilão deverá ser reapreciada pelo Juízo a quo, após a adequada inclusão do litisconsorte necessário. Precedentes da 2ª Turma desta E. Corte. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012712-48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020)