Lei nº 1.341 (1951)

Lei nº 1.341 / 1951 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da organização do Ministério Público da União
Do Ministério Público da União junto à Justiça Comum
Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar
Do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho
Do Ministério Público da União junto à Justiça Eleitoral
Disposições Gerais e Transitórias
Arts.. 1 ... 26  - Título seguinte
 Da organização do Ministério Público da União