Mensagem de veto: MSG 438, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 1º A 34; 42 E 43; 46 E 47; 118 A 150; § 4º , INCISOS I A III E CAPUT DO ART. 45-B DA LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, INSERIDOS PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI

EMENTA

CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA, QUADRO DE PESSOAL, (SUFRAMA), (TM). CARGO, CARREIRA, IMPRENSA NACIONAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (MS), (MTPS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, CIENCIA E TECNOLOGIA. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, LOTAÇÃO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, AMBITO, DEPARTAMENTO, AUDITORIA, (SUS). EXTINÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLANO DE CARREIRA, EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. TRANSFORMAÇÃO, ENGENHEIRO, EXECUTIVO. NORMAS, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, AUXILIO MORADIA, EXERCICIO, EXTERIOR. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITERIOS, REQUISIÇÃO, CESSÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CONFLITO, ATIVIDADE PRIVADA. REABERTURA, PRAZO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, ADESÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer