Artigo 1 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

  ADEQUAÇÃO. LOAS DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O PARECER MÉDICO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.O INSS APONTACOMO PARADIGMA A TESE, FIXADA NO PUR 0001876-49.2021.4.03.6332., SESSÃO DE 27/05/2024, QUE DISPÕE: "NOS CASOS DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO CONSTATADA A VISÃO MONOCULAR, DEVEM SER AFERIDAS AS CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO ...

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...BIOPSICOSSOCIAL, COM ANÁLISE NA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E BARREIRAS DO CASO CONCRETO, PARA AVERIGUAR SE HÁ OU NÃO A DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º, DA LOAS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.146, DE 2015, E NOS TERMOS DO ART. 1º DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 E PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009".EXERCER JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95, POSTO QUE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TNU. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50100666920224036302, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em: 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-41.2022.8.15.0251 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : (...) ADVOGADO : Alisson Herbert Modesto de Melo - OAB/PB 18617 APELADO : (...) e outros PROCURADOR: (...) ORIGEM : Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ : Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ...

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...DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS. MÃE DE CRIANÇA DIGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CONFERE O DIREITO PLEITEADO. IRRELEVÃNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO QUE É CONSIDERADO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei Federal nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispõe em seu art. 1º, §2º, que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é expresso em dispor que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Em que pese não haver normal local em relação à redução de carga horária para servidores com filhos que possuam deficiências intelectuais, a exemplo do transtorno de espestro autista, tal regramento deve ser compreendido à luz de diretrizes da efetivação de direitos fundamentais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, razões pelas quais entendo que a redução de jornada também deve ser estendida ao caso da autora. Desta forma, é dever do Estado garantir ao deficiente ou ao portador de necessidades especiais a máxima proteção, com todos os direitos fundamentais, notadamente o convívio familiar. O caso em debate deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente ou portadora de necessidades especiais e não simplesmente como um mero benefício à servidora apelada. (TJ-PB, 0801312-41.2022.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023)