Lei nº 12.844 (2013)

Lei 12844 / 2013

Lei nº 12.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/07/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 292, DE 19/07/2013 - DOU DE 19/07/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISOI; ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II; E ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 8º; PAR. 1º DO ART. 8º; INCISOS XIV, XV E XVI DO PAR. 3º DO ART. 8º; PARS 4º E 5 DO ART. 8º; PARS. 8º E 16 DO ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11; PAR. 15 DO ART. 8º; PAR. 17 DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 11 E 12 DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADOS PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO ART. 14; ART. 69 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 43, 45, 46, 48; PAR. 10 DO ART. 8º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 5º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 30, 31, 32, 34, 44 E 47.

EMENTA

AMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA E PARA ALTERAR O REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELO CONTRIBUINTE; REGULA A COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE OURO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, EMERGENCIA, DESASTRE, FAMILIA, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, MILHO, (CONAB), GOVERNO ESTADUAL, VENDA, CRIADOR, AVE, SUINO, BOVINO, CAPRINO, OVINO, MUNICIPIOS, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO). ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (IPI), (PIS-PASEP), EXPORTAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, INFORMATICA, INCORPORAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS. AMPLIAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, COMERCIO VAREJISTA, PRODUTOR, CAJU. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, RESSARCIMENTO, AMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, CALCULO, (PIS-PASEP), (COFINS).

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA AGRICOLA, TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 39 - Lei nº 12.844 / 2013

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Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em:

I - nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e

II - nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor.

§ 2º O cadastro, a declaração de origem do ouro e a cópia da Carteira de Identidade - RG do vendedor deverão ser arquivados na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.

§ 3º É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 39

STF

ACÓRDÃO

Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. ADI 7.273/DF. Conhecimento integral. ADI 7.345/DF. Conhecimento parcial da ação. Ausência de impugnação específica da integralidade do art. 39 da Lei 12.844/2013. 3. Art. 39, § 4º, da Lei 12.844/2013. 4. Presunção de legalidade do ouro adquirido. Boa-fé da pessoa jurídica adquirente. 5. Normas que facilitam o processo de aquisição de ouro. 6. Dever de proteção do meio ambiente (CF, art. 225). Aumento das atividades de garimpo ilegal, com repercussão na degradação ambiental em áreas de proteção, prejuízo à saúde da população indígena e crescimento da violência. 7. Vinculação entre a extração irregular de ouro e o crime organizado (narcogarimpo). Direito à segurança pública. 8. Opção normativa deficiente. 9. Necessidade de adoção de medidas regulatórias e administrativas mediante atuação coordenada de órgãos com expertise. 10. Pedidos julgados procedentes. (STF, ADI 7273, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025)

28/03/2025 • Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade

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STF

ACÓRDÃO

28/03/2025 • Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI