Artigo 34 - Lei de Defesa da Concorrência / 2011

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ E TEMAS REPETITIVOS 630 e 981/ STJ. RECURSO PROVIDO.  A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, de modo a permitir o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435/STJ).  Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (tema repetitivo 630/STJ). Inteligência do art. 135, III, do CTN c/c arts. 10 do Decreto 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/76. No presente caso, o requerimento de redirecionamento da execução fiscal se deu em relação ao sócio da executada com poderes de administração no momento de sua dissolução irregular (tema repetitivo 981/STJ), razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser reformada para permitir tal redirecionamento.    Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência, impondo a reforma da decisão de primeira instância.  Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016703-32.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. CABIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  Agravo de instrumento em que se discute o redirecionamento de execução fiscal para alcançar o patrimônio de sócia da pessoa jurídica executada, buscando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela recorrente.  A exceção de pré-executividade exige a presença de prova pré-constituída (requisito formal) e matéria de ordem pública (requisito material) para ser acolhida. Jurisprudência do STJ nesse sentido.   A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos ...

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...competentes presume-se dissolvida irregularmente, de modo a permitir o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes (Súmula 435/STJ). Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, mostra-se legítimo o redirecionamento ao sócio-gerente (tema repetitivo 630/STJ). Inteligência do art. 135, III, do CTN c/c arts. 10 do Decreto 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/76.  Na hipótese, o redirecionamento da execução fiscal se deu de forma direta, sem a instauração de incidente processual, em relação à sócia administradora da executada, com poderes de gestão no momento de sua dissolução irregular, conforme entendimento firmado no tema repetitivo 981 do STJ.  A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 desta Corte (processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000) pode ter sua aplicação mitigada na hipótese de dissolução irregular semelhante à dos autos. Decisão combatida que se coaduna com o precedente do STJ.  Agravo de instrumento desprovido.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008201-36.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)

  EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO QUE NÃO EXERCIA A GESTÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 981/STJ. RECURSO PROVIDO.  A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, de modo a permitir o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435/STJ). O redirecionamento da execução fiscal, no entanto, somente é cabível em face de sócio ou terceiro que exercia ato de gestão no momento de sua dissolução irregular, nos termos em que decidiu o STJ na fixação do tema repetitivo 981. No presente caso, o requerimento de redirecionamento da execução fiscal se deu em relação à sócia da executada que não detinha poderes de administração no momento de sua dissolução irregular, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser mantida.    Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029138-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)