Lei nº 12.188 (2010)

Lei 12188 / 2010

Lei nº 12.188

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/2010

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PNATER E O PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA - PRONATER, ALTERA A LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA, FAMÍLIA, REFORMA AGRÁRIA, ATENDIMENTO, BENEFICIÁRIO, ASSENTAMENTO RURAL, COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOS, SILVICULTURA, AQUICULTURA, EXTRATIVISMO, PESCADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA, FAMÍLIA, REFORMA AGRÁRIA.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PNATER

DO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA - PRONATER

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER

DISPOSIÇÕES FINAIS

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DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA