Artigo 30 - Lei nº 11.488 / 2007

tRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ação pelo procedimento comum. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA. COBRANÇA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito ao cabimento ou não de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil dos custos de instalação e manutenção do sistema SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas. 2. O artigo 58-T...

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... da Lei nº 10.833/2003, c/c artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2º do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal (§ 4ª do art. 28). 3. Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsume-se ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. 4. A atividade do estado de instalar equipamentos de controle fiscal não permite ressarcimento, no sentido de pagamento pelo serviço prestado, tal qual qualquer particular que pretenda explorar atividade econômica, já que não foi desejada pelo particular e somente serve aos interesses do fisco e não da empresa. Não existe um contrato voluntariamente firmado entre as partes, que possa conferir ares de acordo à prestação do serviço. A exigência decorre da lei (daí a caracterização de tributo, nos termos do art. 3º do CTN). 5. Dessa forma, revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, que infringiu o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. (Precedentes STJ). 6. Nesse passo, considerando que a exigência do ressarcimento em questão é inválida por ausência de fundamento constitucional e legal, a mera alegação de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 885 do Código Civil, não é suficiente para autorizar a aludida cobrança. 7. Em vista do reconhecimento da natureza substancialmente tributária da matéria em discussão, tampouco merece reparo a sentença no que diz respeito da aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN e, consequentemente a declaração de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão quanto à cobrança do débito tributário relativo ao período de março/2012 a setembro/2012 (EV.1-OUT28 e-Proc SJRJ). 8. Diante da insubsistência do pedido principal pelo reconhecimento da ilegitimidade cobrança pretendida, resta prejudicado o pedido subsidiário o qual, ademais, não encontra amparo no alegado art. 596 do Código Civil. 9. A sentença deve ser mantida, em sua integralidade, por adotar fundamentação sólida que se coaduna com realidade fática dos autos, com a jurisprudência e com a legislação pátria sobre o tema. 10. Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01875568320174025101, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 03/11/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03. RESSARCIMENTO DO CUSTO À CASA DA MOEDA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE DECLARADA. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MERA DESTINATÁRIA. ART. 7º DO CTN.  ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO A SER MANIFESTADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ...

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...DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Prestam-se apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. 2. Não há incompatibilidade entre a personalidade jurídica de direito privado da Casa do Moeda do Brasil e a prestação de serviço que lhe foi atribuída pelo art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 e os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007, cuja natureza jurídica, conforme exaustivamente decidido pelo STJ, é de taxa de fiscalização em razão do exercício de poder de polícia. Destarte, diante da natureza jurídica tributária da exação, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação, fiscalização e cobrança da respectiva taxa, sendo a Casa da Moeda do Brasil mera destinatária da arrecadação, nos termos do art. 7º do CTN. 3. O voto condutor foi expresso ao afirmar que o valor cobrado tem natureza de taxa de fiscalização, exercida com base no poder de polícia, embora intitulada "ressarcimento" pela Lei nº 10.833/2003. Além disto, consignou que, em se tratando de taxa, somente lei poderia fixar a sua alíquota e base de cálculo, nos termos do art. 97, IV, do CTN, de modo que a fixação pelo ADE nº 61/08 é, desde a sua origem, viciada. 4. O julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. A embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível n. 01561617320174025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 06/10/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03. RESSARCIMENTO DO CUSTO À CASA DA MOEDA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE DECLARADA. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MERA DESTINATÁRIA. ART. 7º DO CTN.  ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO A SER MANIFESTADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ...

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...DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Prestam-se apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. 2. Não há incompatibilidade entre a personalidade jurídica de direito privado da Casa do Moeda do Brasil e a prestação de serviço que lhe foi atribuída pelo art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 e os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007, cuja natureza jurídica, conforme exaustivamente decidido pelo STJ, é de taxa de fiscalização em razão do exercício de poder de polícia. Destarte, diante da natureza jurídica tributária da exação, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação, fiscalização e cobrança da respectiva taxa, sendo a Casa da Moeda do Brasil mera destinatária da arrecadação, nos termos do art. 7º do CTN. 3. O voto condutor foi expresso ao afirmar que o valor cobrado tem natureza de taxa de fiscalização, exercida com base no poder de polícia, embora intitulada "ressarcimento" pela Lei nº 10.833/2003. Além disto, consignou que, em se tratando de taxa, somente lei poderia fixar a sua alíquota e base de cálculo, nos termos do art. 97, IV, do CTN, de modo que a fixação pelo ADE nº 61/08 é, desde a sua origem, viciada. 4. O julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. A embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível n. 01561617320174025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 17/07/2023)