Artigo 28 - Lei nº 11.488 / 2007

EMBARGOS DE DECLARAção. omissão. inexistente. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SELO FISCAL INTELIGENTE. CASA DA MOEDA DO BRASIL. ART. 28, § 2°, DA LEI N° 11.488/2007. RESSARCIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE CIGARROS. AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO. CONDICIONAMENTO AO EFETIVO INGRESSO DO RESSARCIMENTO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N° 12.995/2014. INSTITUIÇÃO DA TAXA SCORPIOS. RECOLHIMENTO DIRETO À UNIÃO FEDERAL. REPASSE À CASA DA MOEDA. INEXISTENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 93/2016...

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.... DRU. UNIÃO. PARTE ILEGÍTIMA. ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO ÔNUS PELA FALTA DO REPASSE DOS RECURSOS À CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. ALTERAÇÃO DO CONTRATO OU SUA RESCISÃO. INÉRCIA DA CONTRATANTE. 1. Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 15ª ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), diversamente do que se deu na hipótese vertente. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." (REsp 1726974/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2018). 4. Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de omissão, o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma,  DJ 19/05/2008). 5. O STJ já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 6. Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01757481820164025101, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 18/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal.2. Ressalto que foi estabelecido um va lor fixo de ressarcimento, que, ...

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...nos termos do art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.3. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do CTN pelo STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária).4. Os arts. 884 e 885 do Código Civil não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), conforme precedente desta Corte em caso análogo ao aqui apresentado (AgInt no AREsp 1.781.140 / RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/52021).5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.437/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, C/C 489, § 1º, IV, do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS -SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....

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... Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE, bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal, de modo que, reconhecida a ilegalidade da cobrança, não há que se falar em enriquecimento ilícito.3. Não cabe ao STJ a análise da alegação de violação do art. 97 do CTN, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.688.470/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)