Artigo 8 - Lei nº 11.482 / 2007

Tema 771: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, III, 59, parágrafo único e 62, ...

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...da Constituição e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso — a constitucionalidade da modificação empreendida no art. 3º da Lei 6.194/1974 pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 340/2006), que reduziu o valor das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, pagas a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT).

Tese: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 771, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 03/10/2014, publicado em 23/10/2014)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÕES VÁLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de realização de nova perícia médica em ação de cobrança de seguro DPVAT, mantendo o valor indenizatório proporcional à invalidez parcial incompleta constatada em perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no laudo pericial que constatou lesão anatômica permanente ...

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...parcial incompleta no grau de 50% (cinquenta por cento) e se há fundamento para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial realizado concluiu, de forma clara e suficiente, pela ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, no percentual de 50% (cinquenta por cento), com base na Tabela da Lei nº 11.945/2009. 4. A impugnação ao laudo pericial não apresentou elementos concretos capazes de infirmar sua conclusão, limitando-se a ilações genéricas e sem demonstração de vícios ou inconsistências. 5. A jurisprudência é pacífica ao admitir a prevalência do laudo pericial judicial como prova técnica idônea, afastando a necessidade de nova perícia quando ausentes razões substanciais para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial judicial é idôneo e suficiente para formar o convencimento do juízo, somente sendo afastado quando comprovados vícios que comprometam sua validade. 2. A realização de nova perícia somente é cabível na hipótese de insuficiência ou inexatidão do laudo judicial." ================================================== Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 8º (com redação da Lei nº 11.482/2007); Lei nº 11.945/2009, Anexo Único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474; AgRg no AREsp nº 20.628/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2011; TJ-PE, AC nº 0021468-85.2020.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 14.02.2023; TJ-MS, AC nº 0805126-87.2020.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 17.12.2021; TJ-RS, AI nº 70064464860, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 23.04.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0015114-10.2021.8.17.2001, em que figuram como ApelanteClaudinete (...) e como ApeladosTokio Marine Brasil Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 12 (TJPE, Apelação Cível 0015114-10.2021.8.17.2001, Relator(a): FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), Julgado em 06/02/2025, publicado em 06/02/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - GRAU DE INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional procede o pedido de pagamento do seguro DPVAT. - Consoante prevê o art. 8º, da Lei 11.482/2007, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreende a indenização por invalidez permanente nos valores de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente, por pessoa vitimada. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.011682-4/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)