Artigo 8 - Lei nº 11442 / 2007

  AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (BOA-FÉ) NA INFRAÇÃO DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.1. No caso dos autos, alegou a autora ser empresa transportadora, dona do caminhão apreendido por infração cometida pelo motorista, seu empregado. Afirmou nada ter a ver com os fatos apurados, sendo terceiro de boa-fé.2. Conforme contrato social, a empresa tem por objeto social “a prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas em geral, municipal, estadual e interestadual”. 3....

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... No Termo de Lacração do Veículo, consta a informação da existência de fundo falso no veículo, onde foram encontradas mercadorias estrangeiras.4. No Boletim de Ocorrência, consta o registro da ocorrência de “facilitação de contrabando ou descaminho consumado, art. 318 do Código Penal”, tendo como envolvido o motorista.5. No relato do ocorrido constante do BO, foi descrito que, em vistoria feita pelos policiais no veículo em 08/11/2017, foi encontrado compartimento preparado para transporte de mercadorias de forma oculta, sendo encontradas diversas caixas contendo produtos eletrônicos diversos. O condutor confessou que havia um “fundo falso”, que ajudou a carregar as caixas no referido compartimento, e que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte.6. Informou a autora que, no curso do processo, a Receita Federal lavrou o auto de infração e apreensão do veículo, utilizando três fundamentos legais.7. Destaca-se, inicialmente, o seguinte: Note-se que a Lei 11.442/07, um dos dispositivos que amparou o auto de apreensão do veículo, “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração”. Conforme art. 1º: “Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.” Seu art. 8º dispõe: “Art. 8º  O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões  fossem próprias. Parágrafo único.  O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.” Ou seja, referidos dispositivos disciplinaram a execução do serviço de transporte, não abrangendo a situação examinada nos autos (infração cometida pelo motorista fora da situação de transporte contratado).8. Note-se, também, que o dispositivo do Código Civil mencionado não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que se está tratando de uma situação de prática deliberada de uma infração.9. Sobram, como fundamentos relacionados de fato ao caso em exame, os dispositivos do DL 37/66, dos quais se extrai que, uma vez comprovado ter concorrido para a infração o dono veículo, este poderá ser objeto de perdimento.  10. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. (REsp n. 1.646.654/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.)   Precedentes do TRF3 no mesmo sentido.11. Fica claro que a Jurisprudência se consolidou no sentido de que deve ser provada a participação na infração ou ciência dela pelo proprietário do veículo.12. Note-se que a apelação da União, na parte em que busca demonstrar a responsabilidade da empresa, faz referência a fatos que não se relacionam com os fatos examinados nestes autos. Porém, em outros trechos defendeu a responsabilidade da empresa.13. Pois bem, para demonstrar a responsabilidade da empresa, o auditor-fiscal apontou basicamente duas situações.14. A primeira: afirmou no auto de infração ter sido feita análise dos transportes efetuados pela empresa nos seis meses anteriores à retenção. Constatou-se a viabilidade econômica dos fretes, exceto em quatro situações, justamente em cargas coletadas em Ponta Porã. Inclusive, no dia da retenção, o veículo foi vazio de Campo Grande a Ponta Porá exclusivamente para realizar o frete contratado pela (...), contrariando informação prestada pela empresa, bem como podendo ser observada a desvantagem econômica do frete.15. A segunda: observou-se no relatório que a empresa alega que o fundo falso foi construído pelo motorista, porém, questiona-se: “como seria possível que fossem realizadas alterações estruturais no veículo sem que a empresa percebesse? A empresa possui apenas dois conjuntos de veículos, um deles sofre alterações estruturais e ela não percebe? No mínimo agiu com negligência no cuidado de sua frota, permitindo a construção de local adrede para o transporte de mercadorias ocultas” (fotos no doc. ID 124601714, pág. 2).16. Observa-se, então, o seguinte: Quanto a observação feita pela fiscalização no sentido de que se constatou a viabilidade econômica dos fretes, exceto em quatro situações, justamente em cargas coletadas em Ponta Porã, este seria apenas um elemento indiciário, mas que isoladamente não poderia levar à conclusão de que a empresa tinha conhecimento da infração que estava sendo cometida.17. De outro lado, embora o questionamento do auditor-fiscal com relação ao fundo falso seja muito pertinente, a empresa apresentou uma versão explicativa, afirmando que: “Quem estava conduzindo o veículo no momento da apreensão é de fato o motorista fixo do referido equipamento, ou seja a empresa ora requerente trabalha com o sistema de motorista fixo para cada veículo, ou seja cada funcionário ingresso na função de motorista realiza uma espécie de “casamento” com o referido equipamento e desde então passa ser o responsável pelo material carga que compõe o equipamento, bem como o controle das manutenções, as inspeções de primeiro e segundo escalão, ficam a cargo exclusivamente ao motorista, ficando várias vezes a empresa por cerca de 06 (três) meses sem ter contato com referido veículo.” Embora a empresa não tenha apresentado provas dessa alegação, ela não é absurda, sendo crível que o caminhão passasse longos períodos com o motorista e sem que a empresa tivesse contato com veículo.18. Três outros fatores devem ser levados em consideração. Primeiro, o motorista não citou qualquer responsabilidade da empresa no ocorrido, apenas confessou ter ajudado a colocar os objetos no fundo falso e que receberia R$ 1.000,00 por isso. Segundo, não foi demonstrado pela fiscalização qualquer benefício econômico atípico da empresa que pudesse ser relacionado à prática reiterada ou mesmo isolada do transporte de bens ocultos em fundo falso. Terceiro, o Juiz consignou que: “em consulta ao sistema COMPROT do Ministério da Fazenda, verifico que não há outros processos em nome da parte autora e de seus respectivos sócios, indicando, portanto, a ausência de reiteração na conduta”.19. Inviável também concluir-se pela negligência da empresa, partindo-se da presunção de sua boa-fé e do ineditismo do fato ocorrido com ela.20. Reitero que, embora de fato haja alguns indícios que poderiam corroborar a tese da autoridade fiscal, a responsabilidade da empresa teria que ser provada de modo a não deixar margem de dúvidas a respeito de sua ciência/participação na infração cometida. No caso, a ciência ou participação da empresa, diante dos elementos constantes dos autos, não ficaram comprovadas nesse episódio.   21. Desse modo, a apelação da União não pode ser provida.22. DESPROVIMENTO à apelação da União. Majorados os honorários advocatícios para 11% na primeira “faixa” (inciso I) do §3º do art. 85 do CPC.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000326-81.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

Trata-se de Recurso Especial interposto por IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela parte ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 7°, 8° e 9°, ...

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...da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, no que diz respeito à suposta infração aos artigos 7°, 8° e 9°, da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado:   “Ao apreciar o mérito da lide, o magistrado de primeiro grau entendeu, em síntese, que, a despeito da previsão no Código Civil de que o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749), nada há nos autos que comprove que a transportadora apelada não tenha agido dentro do que lhe competia, razão pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. (…) Compulsando os presentes autos, verifica-se que não há elementos capazes de alterar o entendimento acima delineado, mormente em se considerando que os documentos adunados aos autos em nada diferem daqueles já apreciados no âmbito do processo de n. 0000909-94.2011.8.05.0146 e que não houve instrução processual no caso em apreço, uma vez que ambos os litigantes não demonstraram interesse em produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos fólios. Nessa esteira, à míngua de prova do prejuízo sofrido pela empresa apelante e do descumprimento contratual por parte da apelada da cláusula de incolumidade, não merece prosperar a tese de excesso de execução ventilada na peça vestibular.”.   Assim, conclui-se que, a alteração das conclusões a que chegou o Acórdão vergastado, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório do processo, o que esbarra no óbice do enunciado sumular número 7, do STJ, que leciona: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse sentido:   […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).   […] 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.075/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.).   Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).   Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou a presença dos referidos requisitos, pelo que, o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301212-88.2018.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 27/11/2023)

Trata-se de Recurso Especial interposto por IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela parte ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 7°, 8° e 9°, ...

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...da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, no que diz respeito à suposta infração aos artigos 7°, 8° e 9°, da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado:   “Ao apreciar o mérito da lide, o magistrado de primeiro grau entendeu, em síntese, que, a despeito da previsão no Código Civil de que o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749), nada há nos autos que comprove que a transportadora apelada não tenha agido dentro do que lhe competia, razão pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. (…) Compulsando os presentes autos, verifica-se que não há elementos capazes de alterar o entendimento acima delineado, mormente em se considerando que os documentos adunados aos autos em nada diferem daqueles já apreciados no âmbito do processo de n. 0000909-94.2011.8.05.0146 e que não houve instrução processual no caso em apreço, uma vez que ambos os litigantes não demonstraram interesse em produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos fólios. Nessa esteira, à míngua de prova do prejuízo sofrido pela empresa apelante e do descumprimento contratual por parte da apelada da cláusula de incolumidade, não merece prosperar a tese de excesso de execução ventilada na peça vestibular.”.   Assim, conclui-se que, a alteração das conclusões a que chegou o Acórdão vergastado, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório do processo, o que esbarra no óbice do enunciado sumular número 7, do STJ, que leciona: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse sentido:   […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).   […] 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.075/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.).   Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).   Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou a presença dos referidos requisitos, pelo que, o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301212-88.2018.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 27/11/2023)