Artigo 11 - Lei nº 11.428 / 2006

     PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTINUIDADE DE JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIAS. ART. 38-A DA LEI 9.605/1998. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES DO ART. 15, INCISO II, ALINEAS A, L E N, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. TERCEIRA FASE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. A sentença a quo colacionou fundamentação irretocável nesse sentido e que servirá de apoio quando da análise ...

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...das demais questões relativas à dosimetria da pena trazidas pela Apelação ministerial. Mantida, portanto, a condenação do acusado pela prática do delito do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, não tendo o órgão acusatório se insurgido quanto a esse aspecto. Segunda fase. Primeiramente, assiste razão o órgão acusatório ao pleitear a aplicação da agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea a, da Lei 9.605/1998, uma vez que, realmente, a degradação ambiental constatada deu-se com a finalidade de propiciar a comercialização dos lotes convencionalmente chamados de “Chácaras Dias Martins”, obtendo, assim, vantagem pecuniária advinda do cometimento do delito ora em comento. Da mesma forma, diferentemente do que aduz a defesa, a norma proibitiva inserta no art. 38-A traz como objeto material do delito a danificação ou destruição da vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, entretanto, além de tal característica relacionada ao bioma especial da perpetração do fato, que, de fato, mostra-se ínsita ao cometimento deste crime, o caso em concreto também ocorreu “no interior do espaço territorial especialmente protegido”, qual seja em Zona de Amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema, Unidade de Conservação Federal.   Ao contrário, no que se refere à agravante constante no art. 15, inciso II, alínea n, da Lei 9.605/1998, apesar de ter ficado comprovado que SERGIO, ao vender o Lote n. 45/C para (...), em 30.07.2010, pelo valor de R$ 15.000,00 (fls. 42/44), forneceu-lhes documento público materialmente falso do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, que supostamente autorizava que fossem feitas limpezas no terreno, fato é que, nos termos do já debatido e confirmado por unanimidade por esta E. 11ª Turma no v. acórdão (fl. 122- ID n. 255639466), não restou comprovado o efetivo dolo e ciência de SERGIO acerca da falsidade de tal documento, o que gerou, inclusive, a manutenção da absolvição do réu com relação a tal delito. Assim, ainda que o réu tenha afirmado, em seu interrogatório judicial, “que tinha conhecimento de que o loteamento estava irregular e que não possuía aprovação dos órgãos ambientais e, ainda assim, empreendeu tal obra e vendeu o lote descrito no auto de infração, causando o dano ambiental” e demonstrando-se, de forma inequívoca, o dolo da conduta ambiental incriminadora, o mesmo não se pode afirmar acerca do dolo na utilização de documento materialmente falso e consequentemente da perpetração do delito ambiental mediante fraude, não se mostrando adequada a aplicação da agravante em questão no caso em concreto. Dessa forma, presentes duas agravantes (art. 15, inciso II, alíneas a e l, da Lei de Crimes Ambientais), de rigor o aumento da pena no patamar usual de 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que eleva a pena a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, tornando-se definitiva a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 13 (treze) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena reconhecido foi devidamente o regime ABERTO ante a pena definitiva estabelecida, a primariedade do réu e circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Considerando-se o aumento de pena ora procedido, tendo em vista o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, pelo mesmo período da condenação, nos termos a serem designados pelo r. Juízo das Execuções Criminais, bem como pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, também a ser destinada a entidade social a ser designada pelo E. Juízo das Execuções Criminais. Apelação ministerial parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007659-58.2011.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 E ART. 38-A, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. O paciente é investigado pela suposta prática de crimes contra o meio ambiente, art. 38 e art. 38-A, ambos da Lei n. 9.605/98, em área próxima ao estacionamento do Parque Burle Marx, município de São Paulo (SP).2....

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... Os impetrantes alegam que as autoridades coatoras, Procuradora da República e Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente, não são competentes para instaurar e investigar os supostos delitos cometidos pelo paciente, pois os fatos apurados não se enquadram em nenhuma das hipóteses para atração da competência federal, uma vez que restrita aos crimes ambientais perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, conforme disposto no art. 109, IV, da Constituição da República.3. Com fundamento no art. 108, I, a, da Constituição da República, compete ao Tribunal o habeas corpus impetrado para o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição de Procurador da República (RE n. 377.356, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.10.08, Informativo STF n. 523).4. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15).5. Não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da ordem postulada, em especial quanto ao trancamento do inquérito policial ou, quando não, a sua suspensão. Há elementos concernentes a materialidade delitiva e, por outro, cuida-se de apurar eventual autoria dos fatos. Por esse motivo, por ora, cabe dar andamento ao feito investigativo. Por fim, no que se refere à competência, tratando-se de pedido subsidiário, cumpre primeiramente apreciar aquele.6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5018995-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, Intimação via sistema DATA: 17/11/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. MULTA. EMBARGO DA ÁREA DANIFICADA.1. O autor danificou, sem a devida autorização, vegetação em área de proteção ambiental, sendo identificada, inclusive, a supressão de espécie em extinção, de modo que adequado o enquadramento no art. 49, parágrafo único e art. 60, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/2008; e art. 11, inciso I, alínea d, da Lei 11.428/2006.2. A mera autorização municipal não legitima eventual degradação ambiental de área protegida por legislação federal.3. Ante o princípio do federalismo cooperativo ambiental, o ICMBio deve participar ativamente da fiscalização, visando à defesa do meio ambiente.4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a esfera administrativa quanto ao mérito de seus atos, sendo possível, contudo, a análise quanto aos limites de legalidade.5. o Decreto Federal nº 6.514/08 dispõe, no art. 15-B, que "[a] cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade".6. Diante do que se expõe, embora se possa discutir o dano eventualmente suportado pelo agravante, não restou comprovada a probabilidade do direito pleiteado.7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5046710-72.2022.4.04.0000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 21/06/2023)