Artigo 49 - Lei nº 11.428 / 2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. MULTA. EMBARGO DA ÁREA DANIFICADA.1. O autor danificou, sem a devida autorização, vegetação em área de proteção ambiental, sendo identificada, inclusive, a supressão de espécie em extinção, de modo que adequado o enquadramento no art. 49, parágrafo único e art. 60, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/2008; e art. 11, inciso I, alínea d, da Lei 11.428/2006.2. A mera autorização municipal não legitima eventual degradação ambiental de área protegida por legislação federal.3. Ante o princípio do federalismo cooperativo ambiental, o ICMBio deve participar ativamente da fiscalização, visando à defesa do meio ambiente.4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a esfera administrativa quanto ao mérito de seus atos, sendo possível, contudo, a análise quanto aos limites de legalidade.5. o Decreto Federal nº 6.514/08 dispõe, no art. 15-B, que "[a] cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade".6. Diante do que se expõe, embora se possa discutir o dano eventualmente suportado pelo agravante, não restou comprovada a probabilidade do direito pleiteado.7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5046710-72.2022.4.04.0000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 21/06/2023)