Artigo 30 - Lei nº 11.428 / 2006

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATA ATLÂNTICA. LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO URBANO. ANUÊNCIA PRÉVIA DO IBAMA. LEI N.º 11.428/2006. DECRETO N.º 6.660/2008. DEFICIÊNCIA DOS ESTUDOS REALIZADOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL.1. A anuência do órgão federal é exigível somente nas hipóteses de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades de utilidade pública e interesse social localizados em área de remanescente de Mata Atlântica, nos quais haja previsão de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 19 do Decreto n.º 6.660/2008 (artigo 14 da Lei n.º 11.428/2006). Em se tratando de supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, em área urbana ou região metropolitana, para fins de loteamento e edificação, a competência é do órgão estadual, observados o Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis (artigos 30 e 31 da Lei n.º 11.428/2006). 2. As irregularidades/deficiências apontadas nos estudos realizados pelo órgão estadual, para fins de caracterização dos estágios sucessionais da vegetação existente no imóvel, não restaram cabalmente demonstradas. (TRF-4, AC 5012378-54.2015.4.04.7201, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/08/2022, Publicado em: 19/08/2022)

AMBIENTAL. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO. DEMOLIÇÃO ESTRUTURAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. A supressão de vegetação nativa pode ser definida como a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área destinada a diversos usos, como uso alternativo do solo, plantio, pecuária, construção de infraestrutura, entre outros. Sobre a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, assim dispôs a Lei n. 11.428/06, no seu artigo 30. Na legislação anterior, referente à Mata Atlântica (Decreto 750/1993), proibia-se o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração ...

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...da Mata Atlântica (art. 1º). No entanto, previa-se, excepcionalmente, "a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental".2. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente. A competência material é comum. A Lei n. 7.735/1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, prevê expressamente a competência da autarquia federal para fiscalização de todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do seu art. 2º, incs. I e II. Conforme art. 70 da Lei nº 9.605/98, o IBAMA tem competência para expedição do auto de infração, competência esta enfatizada pelo art. 17 da Lei nº 140/11. Desta forma, diante de eventual omissão do órgão estadual na fiscalização, ainda que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer sim o seu poder de polícia administrativa, na medida em que não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.3. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. No caso de danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. Portanto, incumbe ao autor optar contra quem pretende demandar, visando à celeridade da tramitação processual e à efetividade do provimento, caso em que não há obrigatoriedade de inclusão de terceiros no polo passivo da lide.4. A competência para editar leis e normas de caráter ambiental é comum e concorrente, cabendo à União as regras gerais, e aos Municípios o regramento local, sem desrespeitar a normatividade federal. A competência para licenciamento é do IBAMA exclusivamente nos casos de afetação regional ou nacional. A a zona costeira é legalmente protegida como fronteira nacional. Os terrenos de marinha, propriedade da União, podem ser ocupados com autorização desta e sem desrespeito à legislação de regência. As restingas, as dunas e as margens dos rios são APP. As APPs são protegidas inclusive em área urbana consolidada, situação que deve ser individualmente analisada e a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva.5. Demonstrada, portanto, a supressão ilegal de vegetação do bioma da Mata Atlântica, correta a sentença ao condenar a demandada a proceder à recuperação total da área. Nesse sentido, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente daquela região a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. É o entendimento desta Turma.6. A sentença condenou a parte ré a demolir a construção ou arcar com sua demolição, incluindo retirada do respectivo material remanescente, o que demanda, de fato, custo pecuniário às expensas da ré, o que fará cessar o dano, demandando tempo para a restauração do meio. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha decidindo que, diante da comprovação da ocorrência de dano ambiental, caso haja necessidade da adoção de certos procedimentos visando à integral recuperação da área degradada, a despeito da ocorrência de recuperação natural, não se exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (REsp nº 904.324/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). Em síntese, verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do caso concreto.7. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ser cabível, em ACP, a fixação do pagamento de verba honorária am favor do ente público (pela parte ré sucumbente). Entendimento que não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que ele não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. (TRF-4, AC 5000860-36.2016.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 12/05/2021)

AMBIENTAL. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO. DEMOLIÇÃO ESTRUTURAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. A supressão de vegetação nativa pode ser definida como a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área destinada a diversos usos, como uso alternativo do solo, plantio, pecuária, construção de infraestrutura, entre outros. Sobre a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, assim dispôs a Lei n. 11.428/06, no seu artigo 30. Na legislação anterior, referente à Mata Atlântica (Decreto 750/1993), proibia-se o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração ...

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...da Mata Atlântica (art. 1º). No entanto, previa-se, excepcionalmente, "a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental".2. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente. A competência material é comum. A Lei n. 7.735/1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, prevê expressamente a competência da autarquia federal para fiscalização de todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do seu art. 2º, incs. I e II. Conforme art. 70 da Lei nº 9.605/98, o IBAMA tem competência para expedição do auto de infração, competência esta enfatizada pelo art. 17 da Lei nº 140/11. Desta forma, diante de eventual omissão do órgão estadual na fiscalização, ainda que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer sim o seu poder de polícia administrativa, na medida em que não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.3. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. No caso de danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. Portanto, incumbe ao autor optar contra quem pretende demandar, visando à celeridade da tramitação processual e à efetividade do provimento, caso em que não há obrigatoriedade de inclusão de terceiros no polo passivo da lide.4. A competência para editar leis e normas de caráter ambiental é comum e concorrente, cabendo à União as regras gerais, e aos Municípios o regramento local, sem desrespeitar a normatividade federal. A competência para licenciamento é do IBAMA exclusivamente nos casos de afetação regional ou nacional. A a zona costeira é legalmente protegida como fronteira nacional. Os terrenos de marinha, propriedade da União, podem ser ocupados com autorização desta e sem desrespeito à legislação de regência. As restingas, as dunas e as margens dos rios são APP. As APPs são protegidas inclusive em área urbana consolidada, situação que deve ser individualmente analisada e a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva.5. Demonstrada, portanto, a supressão ilegal de vegetação do bioma da Mata Atlântica, correta a sentença ao condenar a demandada a proceder à recuperação total da área. Nesse sentido, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente daquela região a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. É o entendimento desta Turma.6. A sentença condenou a parte ré a demolir a construção ou arcar com sua demolição, incluindo retirada do respectivo material remanescente, o que demanda, de fato, custo pecuniário às expensas da ré, o que fará cessar o dano, demandando tempo para a restauração do meio. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha decidindo que, diante da comprovação da ocorrência de dano ambiental, caso haja necessidade da adoção de certos procedimentos visando à integral recuperação da área degradada, a despeito da ocorrência de recuperação natural, não se exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (REsp nº 904.324/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). Em síntese, verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do caso concreto.7. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ser cabível, em ACP, a fixação do pagamento de verba honorária am favor do ente público (pela parte ré sucumbente). Entendimento que não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que ele não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5009513-27.2016.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 12/05/2021)