Artigo 1 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). (FONAJE, Enunciado Cível nº 127)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5236981-03.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIAAPELANTE : MIRELY ABREU RODRIGUES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO D E C I S Ã O Ao compulsar o cartapácio, constato equívoco quanto à prevenção e à conexão atinentes a este Desembargador. Do exame dos autos, verifica-se que o primeiro recurso interposto consistiu na Apelação Criminal n.º 5181243-64.2024.8.09.0051, redistribuída à 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, no dia 15 de julho de 2024, às 11:23:29 ...

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...(mov. 48), e julgada por Sua Excelência em 04 de novembro de 2024, às 11:25:17 (mov. 82).Em 21 de outubro de 2024, às 15:46:24, impetrou-se habeas corpus em favor do paciente (...), nos autos n.º 5978861-24.2024.8.09.0000, o qual, em 21 de outubro de 2024, às 16:42:47, foi redistribuído, equivocadamente, a esta Câmara, porquanto não se observou a prevenção/conexão decorrente do primeiro recurso de apelação anteriormente distribuído à 2ª Câmara Criminal (Autos n.º 5181243-64).Posteriormente, novo writ foi manejado nos autos n.º 5008020-36.2025.8.09.0051, cuja distribuição, desta feita correta, ocorreu para a 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, em 08 de janeiro de 2025, às 12:13:47 (mov. 03). A impetrante requereu, então, a redistribuição do presente remédio constitucional à relatoria deste Desembargador, ao argumento de que este teria julgado o primeiro habeas corpus do paciente (...) (mov. 06).Ao acolher o pleito, aquela relatoria determinou a redistribuição a esta Câmara, por entender-se prevento este julgador (Autos n.º 5008020-36, mov. 07).Contudo, dispõe o artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal:?Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(?)III ? a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação;À vista do art. 42, inciso III, do Regimento Interno, e verificada a prevenção/conexão em razão da decisão anterior prolatada nos autos n.º 5181243-64.2024.8.09.0051 (2ª Câmara Criminal), determino a remessa dos autos àquele órgão fracionário, sob a relatoria do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, com as anotações de praxe. Goiânia ? GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO www.tjgo.jus.brAv. (...), 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012gab.arlcamargo@tjgo.jus.br (TJ-GO, 5236981-03.2025.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 13/10/2025)

Poder Judiciário SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça, 5° Andar. camaracivel4@tjgo.jus.br - (62) 3216 - 2323 Processo : 5065616-67.2018.8.09.0036 Promovente(s): CLEUSA (...) E OUTRO Promovido(s): LOURIVAL CÂNDIDO Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->Apelação Cível Órgão judicante: 4ª Câmara Cível Data da Sessão: 21 de novembro de 2024 Turma julgadora: 3 ª Turma Relator(a): DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO Presidiu a Sessão: Desª BEATRIZ FIGUEIREDO ...

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...FRANCO Representante do Ministério Público: Drª (...) Julgamento suspenso com pedido de vista do Relator, após sustentações orais apresentadas pelos Drs (...), em favor dos Apelantes e do Apelado, respectivamente. Juízes certos: Dr Antônio César Pereira Meneses (Subst Desª Elizabeth Maria da Silva) Des Delintro Belo de Almeida Filho 21 de novembro de 2024 (...) de 2° Grau - Servidor(a) responsável pelo ato* Hugo Rocha Mendes Secretário da 4ª Câmara Cível * Documento emitido, datado e assinado digitalmente por (...) , em 21 de novembro de 2024 , às 21:51:47 ,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. (TJ-GO, 5065616-67.2018.8.09.0036, Relator(a): , , Publicado em: 21/11/2024)