Lei nº 11.314 / 2006 - Parte Final
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ALTERA A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI N° 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA A EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVÉRSIA CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A LEI N° 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, O DECRETO-LEI N° 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, A LEI N° 11.182, DE 27 DE SETEBRO DE 2005, A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E A LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, E AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.
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Parte Final
Brasília, 3 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Sergio Machado Rezende
Pedro Brito Nascimento
Guilherme Cassel
Dilma Rousseff
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2006.
(Conteúdos ) :