Lei nº 11279 (2006)

Lei nº 11279 / 2006 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006



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