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Lei nº 11279 (2006)
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Sistema de Ensino Naval
DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA
Do Ensino para o Pessoal da Reserva
Da Política, Direção e Administração dO Ensino Da marinha
Dos Estabelecimentos de Ensino da marinha
Dos Currículos
Disposições Finais
Parte Final
Lei 11279 / 2006
Lei nº 11279
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
09/02/2006
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
ASSUNTO
NORMAS, ENSINO, MARINHA. CRITERIOS, SISTEMA, ENSINO, ATENDIMENTO, PESSOAL MILITAR, CIVIL, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO PÚBLICO; DIREITO MILITAR
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Lei nº 11279 / 2006 - Início
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DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
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Fonte: Planalto/l11279
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Sistema de Ensino Naval
DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA
Do Ensino para o Pessoal da Reserva
Da Política, Direção e Administração dO Ensino Da marinha
Dos Estabelecimentos de Ensino da marinha
Dos Currículos
Disposições Finais
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