Artigo 15-B - Lei nº 11171 / 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC. LEIS 11.171/2005 E 11.907/2009. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, tendo pronunciando a prescrição, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em ação que versa sobre pagamento, aos inativos, de Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano ...

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...Especial de Cargos do DNIT, instituída pela Lei 11.171/2005, modificada pela Lei 11.907/2009, em equiparação aos servidores ativos. 2. A Lei nº 11.171/2005, que dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, cuja gratificação deve ser estendida aos inativos e pensionistas em condições idênticas àquelas adotadas para os servidores ativos, enquanto não forem concluídos os procedimentos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE n. 662.406/AL), decidiu, em hipótese semelhante com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDAFTA, que o marco temporal para o pagamento diferenciado de gratificação de desempenho a servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. A GDAPEC deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores ativos até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, pois a partir da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos as referidas vantagens pecuniárias perdem o seu caráter de gratificação genérica e passam a adotar a natureza pro labore faciendo, não mais existindo desde então o direito dos servidores inativos e pensionistas à percepção das gratificações nos valores pagos aos servidores em atividade. 5. O fim da paridade no pagamento da GDAPEC a servidores ativos e inativos, após a homologação do resultado das avaliações com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então as gratificações passaram a ser devidas em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 7. Na inicial, o apelante requer que o pedido seja julgado procedente para: a) "determinar a implantação do mesmo padrão remuneratório que o autor teria com a entrada em vigor da Lei 11.171/2005"; b) "julgar procedente o pedido para condenar as demandadas no pagamento da diferença salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal"; c) "julgar procedente o pedido para condenar a demandada no pagamento especifico da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC, de novembro de 2009 até novembro de 2010". 8. Ao pronunciar a prescrição, o juízo de origem fundamentou que: "(...) em 1° de julho de 2010, o Ministério dos Transportes editou a Portaria MT n. 175, de 01.07.2010 - publicada no DOU de 2 de julho de 2010, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos específicos a serem adotados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional e a concessão das gratificações de desempenho de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n° 11.171, de 2005. (art. 1°) (...). Considerando que a data publicação da referida Portaria constitui o marco temporal estabelecido para início dos efeitos financeiros produzidos pelo resultado do primeiro de avaliação, tem-se que o direito dos servidores inativos à paridade do pagamento da GDAPEC de idêntica pontuação a dos ativos, somente se justifica até 01 de julho de 2010. Assim, considerando que entre o termo final do direito à paridade entre inativos/pensionistas e ativos (01/07/2010) e o ajuizamento da ação (13/11/2015) transcorreram mais de cinco anos (Decreto-Lei n.°20.910/32; Súmula STJ-85), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral". 9. Porém, conforme visto, o termo final da paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, no que tange à percepção da GDAPEC, é a data da homologação da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, ou seja, 29/10/2010 (Portaria/DNIT nº 1.251). Mesmo assim, tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 13/11/2015, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 13/11/2010. Quanto às parcelas posteriores a essa data, o pedido é improcedente, uma vez que o direito ao pagamento da GDAPEC em paridade com os servidores em atividade ocorreu até 28/10/2010 (dia anterior à data da homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos). 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (TRF-1, AC 0022883-76.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG PJe 06/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC. LEIS 11.171/2005 E 11.907/2009. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE 09/08/2010 A 28/10/2010. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, tendo pronunciando a prescrição, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em ação que versa sobre pagamento, aos inativos, de Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas ...

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...do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituída pela Lei 11.171/2005, modificada pela Lei 11.907/2009, em equiparação aos servidores ativos. 2. A Lei nº 11.171/2005, que dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, cuja gratificação deve ser estendida aos inativos e pensionistas em condições idênticas àquelas adotadas para os servidores ativos, enquanto não forem concluídos os procedimentos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE n. 662.406/AL), decidiu, em hipótese semelhante com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDAFTA, que o marco temporal para o pagamento diferenciado de gratificação de desempenho a servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. A GDAPEC deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores ativos até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, pois a partir da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos as referidas vantagens pecuniárias perdem o seu caráter de gratificação genérica e passam a adotar a natureza pro labore faciendo, não mais existindo desde então o direito dos servidores inativos e pensionistas à percepção das gratificações nos valores pagos aos servidores em atividade. 5. O fim da paridade no pagamento da GDAPEC a servidores ativos e inativos, após a homologação do resultado das avaliações com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então as gratificações passaram a ser devidas em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 7. Na inicial, o apelante requer que o pedido seja julgado procedente para: a) "determinar a implantação do mesmo padrão remuneratório que o autor teria com a entrada em vigor da Lei 11.171/2005"; b) "julgar procedente o pedido para condenar as demandadas no pagamento da diferença salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal"; c) "julgar procedente o pedido para condenar a demandada no pagamento especifico da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC, de novembro de 2009 até novembro de 2010". 8. Ao pronunciar a prescrição, o juízo de origem fundamentou que: "(...) em 1° de julho de 2010, o Ministério dos Transportes editou a Portaria MT n. 175, de 01.07.2010 - publicada no DOU de 2 de julho de 2010, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos específicos a serem adotados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional e a concessão das gratificações de desempenho de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n° 11.171, de 2005. (art. 1°) (...). Considerando que a data publicação da referida Portaria constitui o marco temporal estabelecido para início dos efeitos financeiros produzidos pelo resultado do primeiro de avaliação, tem-se que o direito dos servidores inativos à paridade do pagamento da GDAPEC de idêntica pontuação a dos ativos, somente se justifica até 01 de julho de 2010. Assim, considerando que entre o termo final do direito à paridade entre inativos/pensionistas e ativos (01/07/2010) e o ajuizamento da ação (09/08/2015) transcorreram mais de cinco anos (Decreto-Lei n.°20.910/32; Súmula STJ-85), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral". 9. Porém, conforme visto, o termo final da paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, no que tange à percepção da GDAPEC, é a data da homologação da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, ou seja, 29/10/2010 (Portaria/DNIT nº 1.251). Tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 09/08/2015, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 09/08/2010. Como a parte autora tem direito ao pagamento da GDAPEC em paridade com os servidores em atividade até 28/10/2010 (dia anterior à data da homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos), as parcelas a ela devidas no período de 09/08/2010 a 28/10/2010 não foram atingidas pela prescrição. 10. Apelação parcialmente provida para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, observando os mesmos valores devidos para os servidores ativos, no período de 09/08/2010 (prescrição quinquenal) até 28/10/2010 (homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos), com o pagamento das diferenças devidamente atualizadas, observando-se a compensação das parcelas eventualmente já pagas sob o mesmo título. 11. Sucumbência mínima da União. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (TRF-1, AC 0016283-39.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC. LEIS 11.171/2005 E 11.907/2009. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE 11/08/2010 A 28/10/2010. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, tendo pronunciando a prescrição, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em ação que versa sobre pagamento, aos inativos, de Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas ...

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...do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituída pela Lei 11.171/2005, modificada pela Lei 11.907/2009, em equiparação aos servidores ativos. 2. A Lei nº 11.171/2005, que dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, cuja gratificação deve ser estendida aos inativos e pensionistas em condições idênticas àquelas adotadas para os servidores ativos, enquanto não forem concluídos os procedimentos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE n. 662.406/AL), decidiu, em hipótese semelhante com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDAFTA, que o marco temporal para o pagamento diferenciado de gratificação de desempenho a servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. A GDAPEC deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores ativos até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, pois a partir da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos as referidas vantagens pecuniárias perdem o seu caráter de gratificação genérica e passam a adotar a natureza pro labore faciendo, não mais existindo desde então o direito dos servidores inativos e pensionistas à percepção das gratificações nos valores pagos aos servidores em atividade. 5. O fim da paridade no pagamento da GDAPEC a servidores ativos e inativos, após a homologação do resultado das avaliações com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então as gratificações passaram a ser devidas em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 7. Na inicial, o apelante requer que o pedido seja julgado procedente para: a) "determinar a implantação do mesmo padrão remuneratório que o autor teria com a entrada em vigor da Lei 11.171/2005"; b) "julgar procedente o pedido para condenar as demandadas no pagamento da diferença salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal"; c) "julgar procedente o pedido para condenar a demandada no pagamento especifico da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC, de novembro de 2009 até novembro de 2010". 8. Ao pronunciar a prescrição, o juízo de origem fundamentou que: "(...) em 1° de julho de 2010, o Ministério dos Transportes editou a Portaria MT n. 175, de 01.07.2010 - publicada no DOU de 2 de julho de 2010, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos específicos a serem adotados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional e a concessão das gratificações de desempenho de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B da Lei n° 11.171, de 2005. (art. 1°) (...). Considerando que a data publicação da referida Portaria constitui o marco temporal estabelecido para início dos efeitos financeiros produzidos pelo resultado do primeiro de avaliação, tem-se que o direito dos servidores inativos à paridade do pagamento da GDAPEC de idêntica pontuação a dos ativos, somente se justifica até 01 de julho de 2010. Assim, considerando que entre o termo final do direito à paridade entre inativos/pensionistas e ativos (01/07/2010) e o ajuizamento da ação (11/08/2015) transcorreram mais de cinco anos (Decreto-Lei n.°20.910/32; Súmula STJ-85), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral". 9. Porém, conforme visto, o termo final da paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, no que tange à percepção da GDAPEC, é a data da homologação da conclusão do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, ou seja, 29/10/2010 (Portaria/DNIT nº 1.251). 10. Tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 11/08/2015, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 11/08/2010. Como a parte autora tem direito ao pagamento da GDAPEC em paridade com os servidores em atividade até 28/10/2010 (dia anterior à data da homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos), as parcelas a ela devidas no período de 11/08/2010 a 28/10/2010 não foram atingidas pela prescrição. 11. Apelação parcialmente provida para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, observando os mesmos valores devidos para os servidores ativos, no período de 11/08/2010 (prescrição quinquenal) até 28/10/2010 (homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos), com o pagamento das diferenças devidamente atualizadas, observando-se a compensação das parcelas eventualmente já pagas sob o mesmo título. 12. Sucumbência mínima da União. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (TRF-1, AC 0016408-07.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)