Artigo 10 - Lei de Biossegurança / 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.105/2005. NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM). PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO ART. 36 DO DIPLOMA LEGAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DISPOSITIVO EM 2005. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Tendo em vista que os efeitos do art. 36 da Lei 11.105/2005 se exauriram ao final do ano de 2005, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação direta, com a consequente extinção parcial do processo ...

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...sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Quanto aos demais dispositivos impugnados, a questão que se coloca, na perspectiva formal, consiste em definir se a lei impugnada, ao centralizar em órgão federal – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – a fiscalização e normatização do desenvolvimento e uso de organismos geneticamente modificados, contrariou o esquema constitucional de competências legislativas concorrentes (art. 24 da Constituição Federal). 3. As normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relativas a organismos geneticamente modificados impõem tratamento linear no território nacional. Ou seja, há inequívoca preponderância do interesse da União. É difícil vislumbrar peculiaridades regionais do tema a serem tratadas no âmbito estadual. A fiscalização da segurança desses organismos está atrelada a critérios científicos e uniformes, de modo que inexiste circunstância peculiar a um ente federativo que altere a conclusão do órgão técnico. Não há como segmentar o tratamento do tema a partir de divisas geográficas. Precedentes.4. Sob o ângulo material, a vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo técnico da CTNBIo não contraria o sistema de proteção ambiental imposto pelo art. 225 da Constituição Federal, tampouco implica redução do patamar de tutela do meio ambiente.5. Não se pode extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA ou de licenciamento perante órgãos ambientais (até porque estes não estão previstos no texto constitucional) em todos os casos de organismos geneticamente modificados, muito menos de que essa análise cabe unicamente ao CONAMA.6. O CTNBIo é instância qualificada para realizar o estudo do OGM inclusive sob o prisma ambiental, de modo que nenhum OGM será validado sem a prévia avaliação, pela CTNBIo, de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (art. 10, caput, da Lei 11.105/2005).7. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. (STF, ADI 3526, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em apreço, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. De um lado, o juízo a quo  julgou procedente o pedido sob o fundamento de que (...)  A requerida, em sua peça de defesa (fis. 171/1 75) limita-se a questionar os encargos cobrados pela autora. Os encargos estão previstos em contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo nenhum fundamento jurídico plausível que justifique a alteração deste pacto, por intervenção judicial. Não nega a requerida também a efetiva prestação dos serviços. Por sua vez, o apelo sob análise funda-se na seguinte argumentação:a) não se aplica o art. 6º...

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..., § 4º da Lei n.º 11.101/2005, incidente apenas na hipótese de não aprovação do plano de recuperação no prazo ali estabelecido, já que a aprovação implica novação dos créditos e consequente submissão aos termos e nele estipulados (art. 59 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas);b) nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, estão submetidos ao plano de recuperação todos os créditos, "ainda que não vencidos", originados de obrigações contraídas antes da data do ajuizamento do pedido de recuperação (17/06/2005). Submetem-se  ao juízo “concursal” os créditos oriundos de fatos anteriores a 17/06/2005, independentemente da data em que foi proposta a ação ou da sentença nela proferida (§ 2° do art 39 da Lei n.º 11.101/05);c) o crédito discutido na presente demanda originou-se de fato ocorrido anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial e está sujeito ao concurso de credores e às condições de pagamento estipuladas no plano aprovado (art. 10, § 6º da Lei n.º 11.105/2005);d) a aprovação do plano e consequente concessão da recuperação judicial (art. 59 da Lei n° 11.101/2005) tem o condão de extinguir a obrigação anterior ao pedido de recuperação e impor o seu cumprimento na forma do plano, para evitar o recebimento de crédito com privilégio. Assim, a parte recorrente apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença recorrida, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável no âmbito deste recurso por analogia. Precedentes. Recurso não conhecido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000278-05.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: aclaratórios opostos pela União Federal contra o v. acórdão proferido pela Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 14/8/2014, que deu parcial provimento à apelação interposta por Ake Bernard Van Der Vinne contra a sentença denegatória do mandado de segurança que impetrou, objetivando a desconstituição do auto de infração e das multas lavradas em seu desfavor pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 21/12/2006, por cultivar comercialmente 137 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e por utilizar semente de cultivar não inscrita no Registro Nacional de Cultivares (RCN) do MAPA, com fulcro nos artigos 41 da Lei nº 10.711/2003...

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...; 187, II, do Decreto nº 5.153/2004; 6º, VI e 29 da Lei nº 11.105/2005; 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591/2005. FATO NOVO: após a publicação da sentença denegatória da segurança, a CTNBio editou o Parecer Técnico nº 1598/2008, liberando a partir de 18/9/2008 a comercialização do algodão geneticamente modificado Roundup Ready, Evento MON 1445, tolerante ao herbicida glisofato - justamente a espécie encontrada na lavoura do apelante e que ensejou a lavratura do auto de infração. PRECEDENTE DO STJ: em 14/11/2013, o STJ manteve acórdão do TRF1R acerca do mesmo assunto - impugnação de auto de infração decorrente de safra de algodão geneticamente modificado Roundup Ready, posteriormente liberado pelo CTNBio - onde prevaleceu a norma mais favorável, consubstanciada no Parecer Técnico nº 1598/2008 da CTNBio, para afastar imputação cronologicamente anterior, fundamentada nos artigos 6º, VI e 29 da Lei nº 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591/2005 (STJ - AREsp nº 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, 14/11/2013).Com base nesse precedente, a apelação de Ake Bernard Van Der Vinne foi parcialmente provida pela Sexta Turma dessa Corte. RECURSO ESPECIAL: os embargos de declaração opostos pela União Federal foram desprovidos pela Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 9/10/2014, motivando a interposição de recurso especial pela embargante, provido pelo STJ em 26/6/2019. CASO ISOLADO: com o retorno dos autos a essa Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, restou constatado que o precedente do STJ que fundamentou o parcial provimento à apelação foi um caso isolado. REVISÃO DO ENTENDIMENTO: verificou-se que a Sexta Turma desse TRF3R em 2015, ao se debruçar sobre situação análoga, concluiu que ...em matéria ambiental, a aferição da lesividade da conduta dos administrados também deve ser realizada pelo agente fiscal à luz da legislação vigente na época dos fatos, porquanto não há previsão legal excepcionando a regra geral de incidência da lei no tempo... (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1949239 - 0011372-51.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 14/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015) E que esse julgado foi mantido pela Corte Superior (STJ - AREsp n. 976.417, Ministro Og Fernandes, DJe de 20/08/2020). DECISÃO REFORMADA: assim, na retomada do julgamento dos embargos de declaração opostos nesse mandado de segurança, deve ser mantido o posicionamento adotado pela Sexta Turma e confirmado pelo STJ, no sentido de que o fato do CTNBio ter liberado em 18/9/2008 a comercialização do algodão geneticamente modificado Roundup Ready, Evento MON 1445, tolerante ao herbicida glisofato, não enseja a perda de objeto da imputação relativa ao cultivo comercial de 137 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio, com fulcro nos artigos 6º, VI e 29 da Lei nº 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591/2005, e consequente multa no valor de R$ 67.000,00, fundada no artigo 73, II, do Decreto nº 5.591/2005, constante no  auto de infração nº 199/2006. OMISSÃO SANADA: acolhida e sanada a omissão levantada pela União Federal, para negar provimento à apelação de interposta por Ake Bernard Van Der Vinne, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança. RECURSO PROVIDO.         (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002619-76.2007.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022)