Art. 24.
Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 25.
Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 27.
Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Agrava-se a pena:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Art. 28.
Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 29.
Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.