Lei de Biossegurança (L11105/2005)

Lei 11105 / 2005

Lei de Biossegurança

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/03/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 167, DE 24/03/2005 - D.O.U. DE 28/03/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 8º; PAR. 2º DO ART. 8º; PAR. 2º DO ART. 9º; PAR. 8º DO ART. 11; PAR. 2º DO ART. 12; PAR. 1º DO ART. 27 E O ART. 38.

EMENTA

REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PAR. 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM E SEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - PNB, REVOGA A LEI Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.191-9, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 16 DA LEI Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, BIOTECNOLOGIA, FISCALIZAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO BIOLÓGICO, DERIVADOS, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENÉTICO, PRODUTO TRANSGÊNICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CTNBIO). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva