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Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 29
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: aclaratórios opostos pela União Federal contra o v. acórdão proferido pela Sexta Turma dessa Corte, na sessão de 14/8/2014, que deu parcial provimento à apelação interposta por Ake Bernard Van Der Vinne contra a sentença denegatória do mandado de segurança que impetrou, objetivando a desconstituição do auto de infração e das multas lavradas em seu desfavor pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 21/12/2006, por cultivar comercialmente 137 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e por utilizar semente de cultivar não inscrita no Registro Nacional de Cultivares (RCN) do MAPA, com fulcro nos artigos 41 da Lei nº 10.711/2003...
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..., II e XXVII, do Decreto nº 5.591/2005, e consequente multa no valor de R$ 67.000,00, fundada no artigo 73, II, do Decreto nº 5.591/2005, constante no auto de infração nº 199/2006. OMISSÃO SANADA: acolhida e sanada a omissão levantada pela União Federal, para negar provimento à apelação de interposta por Ake Bernard Van Der Vinne, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança. RECURSO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002619-76.2007.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
25/10/2022
TJ-MS Competência dos Juizados Especiais
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VENDA DE PEIXES GENETICAMENTE MODIFICADOS (ART. 29 DA LEI 11.105/2005) - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
(TJMS. Apelação Criminal n. 0007369-98.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 24/04/2023, p: 26/04/2023)
Acórdão em Apelação Criminal |
26/04/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 30 ... 42
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Disposições Finais e Transitórias
Disposições Finais e Transitórias
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