Artigo 43 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DAS RECUPERANDAS, ENDOSSADO PELO CREDOR, ORA AGRAVANTE, E TAMBÉM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE O FUNDO ETANOL REVELE QUEM FEZ E QUEM FAZ PARTE DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, ALÉM DA DATA DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE REUPERAÇÃO QUE SE RECHAÇA. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REGIDO PELO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DAS RECUPERANDAS EM FORNECER (...) INFOMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE CONFLITOS DE INTERESSE, PREVISTAS NO ART. 43 DA LEI 11.101/05. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ESTIVEREM PRESENTES O DR. JACQUES (...) E DRª (...). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076773-81.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MAURO PEREIRA MARTINS , Publicado em: 08/08/2024)

Trata-se de Recurso Especial, interposto por PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que por determinação do Superior Tribunal de Justiça, sanou a omissão, reformou a decisão alvejada e julgou improcedente a impugnação proposta pelo Recorrente, visto que o crédito discutido possui natureza nitidamente extraconcursal. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, ...

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...que o Acórdão vergastado violou o artigo 43, § 3º, da Lei n.º 11.101/05, assim como o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Ritos. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 2. Já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que "[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." (AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) grifo nosso. Noutro giro, no tocante a tese de ofensa ao artigo 43, § 3º, da Lei n.º11.101/05, não enseja a admissão do apelo extremo, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo supracitado pelo acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.  Confira-se, nesse sentido, assentou-se a ementa do aresto vergastado, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIDO AO REEXAME DOS ACLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO IMPUGNADO PARA QUIROGRAFÁRIO. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CREDITÍCIA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.1. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE GARANTIDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO NÃO AFASTA A NORMA CONSIGNADA NO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SOBRE TESE REVELANTE SANADA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REGISTRO. REGULARIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a garantia fiduciária foi regularmente constituída, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.255.637/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) grifo nosso. Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 83, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004254-98.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/01/2024)

Trata-se de Recurso Especial, interposto por PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que por determinação do Superior Tribunal de Justiça, sanou a omissão, reformou a decisão alvejada e julgou improcedente a impugnação proposta pelo Recorrente, visto que o crédito discutido possui natureza nitidamente extraconcursal. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, ...

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...que o Acórdão vergastado violou o artigo 43, § 3º, da Lei n.º 11.101/05, assim como o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Ritos. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 2. Já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que "[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." (AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) grifo nosso. Noutro giro, no tocante a tese de ofensa ao artigo 43, § 3º, da Lei n.º11.101/05, não enseja a admissão do apelo extremo, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo supracitado pelo acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.  Confira-se, nesse sentido, assentou-se a ementa do aresto vergastado, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIDO AO REEXAME DOS ACLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO IMPUGNADO PARA QUIROGRAFÁRIO. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CREDITÍCIA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.1. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE GARANTIDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO NÃO AFASTA A NORMA CONSIGNADA NO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SOBRE TESE REVELANTE SANADA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REGISTRO. REGULARIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a garantia fiduciária foi regularmente constituída, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.255.637/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) grifo nosso. Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 83, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004254-98.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/01/2024)