Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
ALTERADO
III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;
IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
ALTERADO
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;
X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e
XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.
§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.
§ 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.
§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
§ 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:
I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas;
II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 51
Contestação - Falência
- Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Nulidade da citação, Recuperação Judicial, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pagamento realizado e compensação, Nulidade de Negócio Jurídico, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Encerramento das atividades empresariais , Analfabetismo
Jurisprudências atuais que citam Artigo 51
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, o credor não indicado na relação inicial de que trata o
art. 51,
III e
IX, da
Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.032.195/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
28/04/2026 •
Acórdão em
1
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
(...) em face de decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 8005137-92.2024.8.05.0154, proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A., assim determinou (id. 462386196 dos autos originários): “[…] Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos do
art. 3º do
DL n. 911/69... +721 PALAVRAS
..., DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a busca e apreensão do bem descrito na exordial, ratificado pelos documentos acostados a esta, inclusive com as prerrogativas advindas do art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça elaborar o auto de busca e apreensão de forma minuciosa. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça, com as prerrogativas advindas do art. 212 e do art. 536 §2º, ambos do CPC, se entender necessário, solicitar reforço policial e realizar arrombamento, devendo a força ser utilizada com ponderação e razoabilidade, somente para o estrito cumprimento dessa ordem judicial. [...]” Irresignado, em suas razões (id. 79362651), o Agravante assevera, em síntese, que teria ingressado com pedido anterior de recuperação judicial, estando o bem objeto da ação originária contido dentre aqueles tidos como essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, o que impossibilitaria o deferimento de qualquer medida constritiva. Assim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, “para que seja determinada a imediata e urgente suspensão da Ação de Busca e Apreensão, até que ocorra a análise acerca da essencialidade dos bens pelo Juízo Universal”, e, ao fim, pelo provimento em definitivo do recurso. Distribuídos os autos à Primeira Câmara Cível, coube-se e a relatoria. É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. No mais, permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores, “[…] se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Estabelecidas essas premissas, o Agravante sustenta que a medida de busca e apreensão seria descabida, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial e o bem a ser constrito seria essencial ao desenvolvimento da sua atividade. A Lei nº 11.101/2005 prevê em seu art. 6º, inciso III, que deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, fica proibido “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” No caso, por mais que no bojo do processo nº 8002729-31.2024.8.05.0154 não tenha havido o deferimento do processamento da demanda recuperacional, nem tenha se iniciado stay period, há nos autos laudo de constatação prévia concluindo “pelo deferimento imediato do processamento da recuperação judicial, fixando-se prazo para complementação de documentos apontados no ITEM 6.” (id. 464968704 dos autos de nº 8002729-31.2024.8.05.0154) E, “Realizada constatação prévia, na qual se concluiu o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei de Falência, não há o que se falar em impossibilidade do deferimento do processamento da recuperação judicial.” (TJMT – Agravo de Instrumento nº 10282561620248110000, Primeira Câmara de Direito Privado, Desa. Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21/01/2025) Logo, competiria tão somente ao juízo da demanda recuperacional definir os bens tidos como essenciais à manutenção da atividade empresarial, a fim de evitar que venham a sofrer constrição judicial derivada de procedimento individual; mesmo que se trate de bem garantido por meio de alienação fiduciária. Tanto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Interno no Conflito de Competência nº 183972/CE, reconheceu a “Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente” (STJ – AgInt no CC 183972/CE, Segunda Seção, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/03/2024) No mesmo sentido é o posicionamento de diversos Tribunais de Justiça: TJPR – Agravo de Instrumento nº 00172116220228160000, 17ª Câmara Cível, Des. Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 13/06/2022; TJGO - Agravo de Instrumento nº 5090114-75.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, 1a Câmara Cível, Des. Rel. Átila Nves Amaral; Nesse contexto, entendo que se faz presente a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, que se soma ao perigo de dano materializado no risco de se ver sem bem utilizado na sua atividade empresarial que já passa por momento de dificuldade. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente recurso. À Secretaria da Câmara, para intimar a parte agravada desta decisão, e para que ofereça contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se esta decisão ao juiz da causa originária. Com as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8015292-97.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 17/07/2025)
17/07/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA