Artigo 77 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS (ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por autarquia federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de nulidade de atos administrativos (ordem de indisponibilidade de bens) cumulada ...

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...com indenização por danos morais proposta devido a agência reguladora, em razão da decretação de segundo regime de direção fiscal e dos efeitos de indisponibilidade sobre bens do autor. 2. A decisão agravada afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicou a Súmula 211/STJ em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 76 e 77 da Lei 11.101/2005 (universalidade do juízo falimentar e nulidade por incompetência funcional do juízo federal) e, por analogia, aplicou as Súmulas 283 e 284/STF, em razão da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e de deficiência de fundamentação recursal. 3. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Reconhece-se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada violação aos arts. 76 e 77 da Lei 11.101/2005, referentes às teses de universalidade do juízo falimentar e de nulidade por incompetência funcional do juízo federal após a decretação da falência, o que impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento. Afasta-se a incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois, além de não caracterizada negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou omissão específica e relevante quanto aos dispositivos federais invocados, requisito indispensável para a aplicação do referido dispositivo. 5. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.064.012/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA AO EMPRESÁRIO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução. O agravante, empresário individual e avalista em Cédula de Crédito Bancário (CCB), sustenta que a decretação da falência de sua empresa individual suspende a execução ...

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...contra ele, dada a ausência de independência patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é se a decretação da falência de empresa individual também suspende a execução ajuizada pessoalmente contra o empresário individual, na qualidade de avalista do título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A empresa individual não possui personalidade jurídica própria, operando-se verdadeira sobreposição entre o patrimônio do empresário e da empresa, conforme o art. 966 do Código Civil. 4. A figura do empresário individual está inserida no escopo normativo da Lei 11.101/2005, cujo art. 6º, inc. II determina que a decretação da falência suspende as execuções contra o devedor, incluindo as dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos sujeitos à falência . 5. Havendo apenas um patrimônio, é ele que responde por todas as obrigações contraídas pela pessoa física, seja enquanto exerce atividade empresarial, seja em suas atividades particulares. Nesse contexto, se o empresário individual está em crise, a pessoa natural também está em crise. 6. Por este mesmo motivo, se o crédito está submetido à falência, não há como admitir o prosseguimento da execução contra o empresário individual, nem tampouco contra a pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. Precedente do STJ. 7. Se o próprio empresário individual presta o aval e, posteriormente, tem a falência decretada, a sua autonomia em abstrato se mostra irrelevante pois não existe separação patrimonial. 8. Ainda que descabida a suspensão da execução com fundamento legal no art. 313, inc. V ou art. 919, §1 do CPC, é autorizada em virtude dos arts. 6º, caput, 49, 75, 76, 77, 83 da Lei 11.101/2005, normas cogentes que consagram o princípio do juízo universal, a submissão dos créditos anteriores ao regime concursal e a vedação à satisfação individual do crédito após a decretação da falência, independentemente da forma do título ou da existência de garantia pessoal. IV. DISPOSITIVO: 9. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5038791-27.2025.4.04.0000, , Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 24/02/2026)