Artigo 8 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. PRAZO LEGAL DECADENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou a intempestividade da impugnação à relação de credores apresentada antes da homologação ...

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...do quadro geral, sob fundamento de que, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, seria possível a apreciação da impugnação como retardatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005 pode ser recebida como impugnação retardatária à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação à relação de credores deve ser apresentada no prazo peremptório de 10 dias, nos moldes do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, sendo intempestiva se apresentada após esse prazo (REsp n. 1.947.284/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2025). 4. Não se admite o recebimento da impugnação intempestiva como impugnação retardatária, por ausência de previsão legal específica para essa transposição processual, conforme precedentes desta Corte (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.822.364/SP, DJe de 9/12/2022). 5. A Corte de origem contrariou o entendimento pacificado nesta instância especial ao admitir como tempestiva impugnação fora do prazo legal, razão pela qual o acórdão deve ser reformado. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.108.122/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COTTON PLACAS LTDA. e AGROMERCANTIL ARAKATU LTDA. contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito no valor de R$ 6.224,79, reconhecido em favor da empresa SBS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANGUEIRAS LTDA – ME, ajuizado ...

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...pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito e sem fixação de honorários advocatícios. As agravantes pleiteiam a condenação do banco ao pagamento da verba honorária, em razão da resistência processual demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas agravantes possuem legitimidade ativa para requerer a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito, à luz da existência de litigiosidade, bem como sua forma de arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa das empresas agravantes está amparada no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, que expressamente as reconhece como legitimadas para impugnar ou intervir em incidentes relacionados à habilitação ou reclassificação de créditos em processo de recuperação judicial. A atuação ativa das agravantes nos autos originários, com a apresentação de defesa técnica contra os fundamentos da impugnação, evidencia sua legitimidade processual e o efetivo interesse jurídico na manutenção do crédito tal como classificado. A titularidade dos honorários pertence ao advogado, mas nada impede que a parte, em nome próprio, postule sua fixação em favor do patrono, especialmente quando houver resistência processual e atuação substancial no feito. Comprovada a litigiosidade no incidente de impugnação de crédito, aplica-se o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), sendo responsável pela verba honorária a parte que deu causa à movimentação processual, ainda que o feito tenha sido extinto sem julgamento de mérito. A jurisprudência do STJ autoriza a condenação em honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito, desde que haja resistência e conflito de interesses, ainda que ausente sentença de mérito (AgInt no AREsp 2084997/GO e AgInt no REsp 2119427/SP). A controvérsia refere-se à reclassificação do crédito no quadro geral, sem modificação do montante devido, o que configura ausência de repercussão patrimonial direta e mensurável, afastando a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em hipóteses sem proveito econômico mensurável ou valor de causa definido, a fixação de honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao trabalho realizado, à complexidade da demanda e à utilidade prática da atuação dos advogados, revelando-se adequado e justo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O devedor em recuperação judicial possui legitimidade ativa para recorrer de decisão em incidente de impugnação de crédito ajuizado por terceiro, ainda que não figure formalmente no polo passivo, quando houver interesse jurídico na controvérsia. A existência de resistência processual no incidente de impugnação de crédito justifica a aplicação do princípio da causalidade e impõe ao impugnante a obrigação de arcar com honorários sucumbenciais. Quando não há proveito econômico mensurável ou valor de causa definido, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 10; Estatuto da OAB, art. 23; Lei nº 11.101/2005, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. STJ, AgInt no REsp 2119427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo (Rel. p/ Acórdão), 2ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019. STJ, EDcl no AgInt no Pdistr no RE nos EAREsp 1.641.557/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01.04.2025. TJ-PR, AI 0023294-89.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2025, DJe 21.07.2025. TJ-CE, AI 0629194-27.2018.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8063803-97.2023.8.05.0000, em que figuram como agravante AGROPECUARIA ARAKATU LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) e como agravado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.  Sala de Sessões da 5ª Câmara Cível,   de   de 2025. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Presidente/Relator 02   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8063803-97.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 15/05/2026)