Artigo 108 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ARREMATAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TERCEIROS. ART. 86, I, DA LRF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do ...

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...recurso especial, em demanda oriunda de ação de restituição de bens, na qual se discute a definição dos valores a serem restituídos pela falida quando bens de terceiros foram indevidamente arrematados no curso do processo falimentar. 2. Fato relevante. Acórdão estatal aplicou o art. 86, I, da Lei 11.101/2005 para fixar a restituição em dinheiro pelo preço de venda atualizado, adotando critério objetivo de proporcionalidade entre o valor de avaliação e o valor do lote arrematado, sem óbice técnico do leiloeiro quanto à individualização dos valores dos bens vendidos em bloco. 3. As decisões anteriores. Decisão singular não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, com referência a precedente em situação análoga. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, em agravo interno, o óbice da Súmula 7/STJ para apreciar tese de que, em arrematação em bloco, a restituição prevista no art. 86, I, da Lei 11.101/2005 deve observar a avaliação individual dos bens, à luz dos arts. 83, § 1º, e 108, § 5º, da mesma lei. III. Razões de decidir 5. A revisão do critério adotado pelo acórdão recorrido para apurar o valor a ser restituído (preço de venda atualizado e proporcionalidade entre avaliação e arrematação em bloco) demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. O acórdão estadual assentou, com base em elementos probatórios, a possibilidade de individualização por critério objetivo e a inexistência de impedimento técnico do leiloeiro, de modo que a pretensão recursal busca infirmar premissas fático-probatórias, inviável na via especial. 7. A orientação desta Corte, em precedente específico sobre restituição de bens na falência e requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, confirma a impossibilidade de revolvimento probatório para desconstituir o acórdão recorrido. 8. Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, inexistindo questão exclusivamente de direito apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.770.230/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ...

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...em saber se há omissão no acórdão embargado, porquanto não teria sido apreciada a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia sobre arrecadação de bens pessoais antes do trânsito em julgado no incidente de desconsideração, o que afastaria a Súmula n. 7 do STJ, e se há omissão quanto à possibilidade de considerar que, ausente decisão definitiva no incidente, o patrimônio pessoal passou a integrar o patrimônio da massa para fins de arrecadação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão no presente caso, porquanto o acórdão embargado registrou, de modo expresso, que a Corte de origem decidiu com base na integração dos bens arrecadados ao patrimônio da massa e na existência de fraude e confusão societária, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A mera irresignação da parte com o entendimento adotado no julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 87, § 1º, 108, § 1º, 114, caput, 192, § 5º; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.977.699/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)