Artigo 5 - Lei nº 10.887 / 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI 10.887/2004. ART. 1º, X, DA LEI 9.717/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade ...

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...na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.2. A alegação de afronta aos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 10.887/2004 e ao art. 1º, X, da Lei 9.717/1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.3. No que concerne à interposição pela alínea "b" do art. 105, III, da CF, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1655443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDA APÓS A EC Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. EC 70/2012. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão da parte autora é ter reconhecida a paridade nos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88 e do art. 186, I, §1º, ...

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...da Lei nº 8.112/90. Pede a decretação da nulidade da Portaria nº 2123/2007, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que alterou a sua aposentadoria e que a administração seja impedida de cobrar a devolução dos valores recebidos de boa-fé. 2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado à inicial para decretar a nulidade da Portaria n° 2123/2007, por entender que o autor faz jus à percepção de aposentadoria integral e à paridade dos proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, segunda parte, da Constituição Federal. Determinou, ainda, que os valores descontados dos proventos do autor, em razão da portaria anulada, deverão ser restituídos. 3. Em apelação, a União requer a reforma da sentença quanto à fixação da integralidade e da paridade dos proventos e à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor. 4. De início, há que se assentar que o autor se aposentou por invalidez, com proventos integrais, em 15/12/2005, após a EC nº 41/2003, em razão de ser portador de neoplasia maligna, doença arrolada no art. 186, inciso I, §1°, da Lei n° 8.112/90. 5. Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho naquela Corte regional, foi procedida à revisão da aposentadoria do autor, retirando-lhe a paridade e determinando-se a aplicação da média simples de que trata a Lei nº 10.887/04. A nova metodologia de cálculos fundamentou-se no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41, de 19/12/2003, art. 186, inciso I, § 1° da Lei n° 8.112/90 e, art. 1.° §§ 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei 10.887/2004. 6. Inicialmente, a partir do advento da EC nº 41/03, os proventos de aposentadoria por invalidez seriam calculados de acordo com as determinações da Lei nº 10.887/2004, em face das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. 7. No entanto, a EC nº 70/2012 introduziu o art. 6º-A no texto da EC 41/2003, de forma que foi ampliada a regra de transição para que os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 e foram aposentados com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, após a referida emenda constitucional, tenham direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo. 8. Nos termos fixados no Tema 754 do STF, formado a partir do RE 924456, de relatoria Min. Alexandre de Moraes, os efeitos financeiros daí advindos somente se dão a partir da data da promulgação da EC 70/2012, qual seja, 30/03/2012. 9. Verifica-se, portanto, que tendo o autor se aposentado por invalidez decorrente de doença grave (neoplasia maligna), prevista em lei, art. 186, inciso I, §1°, da Lei n° 8.112/90, após a EC nº 41/2003 e antes da EC 70/2012, faz jus o autor à integralidade dos proventos e à paridade, com efeitos financeiros a partir de 30.3.2012, data da promulgação da EC 70/2012. 10. No que tange à restituição ao erário dos valores recebidos pelo autor com base na integralidade dos proventos e na paridade, anteriormente à edição da Portaria º 2123/2007, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, entendo que não assiste razão à apelante. 11. Como no caso o conflito se refere ao reembolso ao erário de valores pagos em decorrência de errônea interpretação das normas pela Administração, a não reposição ao erário das quantias recebidas nos moldes do Tema 531 é medida que se impõe, sobretudo porque não há nos autos elementos aptos a afastar a boa-fé dos autores. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da integralidade e da paridade dos proventos do autor somente ocorram a partir da data da promulgação da EC 70/2012, qual seja, 30/03/2012. (TRF-1, AC 0005345-54.2007.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2024 PAG PJe 14/09/2024 PAG)

 1. Pedido de Uniformização Regional.  2. Contribuição Previdenciária devida por servidor público pagas de uma só vez em ação judiciária. Alíquota. Regime.   3. Ausência de paradigma válido. Acórdão recorrido decidiu sobre situação fática ocorrida entre 1989 e 1991.Acórdão paradigma decidiu sobre situação fática ocorrida após 2005. Ambos os acórdãos entenderam que a contribuição incidente é aquela devida à época do fato gerador.  4. Ausência de dissídio.  5. Pedido de Uniformização Regional que não se admite nos termos do artigo 11, VI, “c” da Resolução CJF3R n. 80/2022.    (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0003299-20.2019.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)