Artigo 3 - Lei nº 10.887 / 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDA APÓS A EC Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. EC 70/2012. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão da parte autora é ter reconhecida a paridade nos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88 e do art. 186, I, §1º, ...

« (+559 PALAVRAS) »

...da Lei nº 8.112/90. Pede a decretação da nulidade da Portaria nº 2123/2007, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que alterou a sua aposentadoria e que a administração seja impedida de cobrar a devolução dos valores recebidos de boa-fé. 2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado à inicial para decretar a nulidade da Portaria n° 2123/2007, por entender que o autor faz jus à percepção de aposentadoria integral e à paridade dos proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, segunda parte, da Constituição Federal. Determinou, ainda, que os valores descontados dos proventos do autor, em razão da portaria anulada, deverão ser restituídos. 3. Em apelação, a União requer a reforma da sentença quanto à fixação da integralidade e da paridade dos proventos e à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor. 4. De início, há que se assentar que o autor se aposentou por invalidez, com proventos integrais, em 15/12/2005, após a EC nº 41/2003, em razão de ser portador de neoplasia maligna, doença arrolada no art. 186, inciso I, §1°, da Lei n° 8.112/90. 5. Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho naquela Corte regional, foi procedida à revisão da aposentadoria do autor, retirando-lhe a paridade e determinando-se a aplicação da média simples de que trata a Lei nº 10.887/04. A nova metodologia de cálculos fundamentou-se no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41, de 19/12/2003, art. 186, inciso I, § 1° da Lei n° 8.112/90 e, art. 1.° §§ 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei 10.887/2004. 6. Inicialmente, a partir do advento da EC nº 41/03, os proventos de aposentadoria por invalidez seriam calculados de acordo com as determinações da Lei nº 10.887/2004, em face das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. 7. No entanto, a EC nº 70/2012 introduziu o art. 6º-A no texto da EC 41/2003, de forma que foi ampliada a regra de transição para que os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 e foram aposentados com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, após a referida emenda constitucional, tenham direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo. 8. Nos termos fixados no Tema 754 do STF, formado a partir do RE 924456, de relatoria Min. Alexandre de Moraes, os efeitos financeiros daí advindos somente se dão a partir da data da promulgação da EC 70/2012, qual seja, 30/03/2012. 9. Verifica-se, portanto, que tendo o autor se aposentado por invalidez decorrente de doença grave (neoplasia maligna), prevista em lei, art. 186, inciso I, §1°, da Lei n° 8.112/90, após a EC nº 41/2003 e antes da EC 70/2012, faz jus o autor à integralidade dos proventos e à paridade, com efeitos financeiros a partir de 30.3.2012, data da promulgação da EC 70/2012. 10. No que tange à restituição ao erário dos valores recebidos pelo autor com base na integralidade dos proventos e na paridade, anteriormente à edição da Portaria º 2123/2007, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, entendo que não assiste razão à apelante. 11. Como no caso o conflito se refere ao reembolso ao erário de valores pagos em decorrência de errônea interpretação das normas pela Administração, a não reposição ao erário das quantias recebidas nos moldes do Tema 531 é medida que se impõe, sobretudo porque não há nos autos elementos aptos a afastar a boa-fé dos autores. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da integralidade e da paridade dos proventos do autor somente ocorram a partir da data da promulgação da EC 70/2012, qual seja, 30/03/2012. (TRF-1, AC 0005345-54.2007.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2024 PAG PJe 14/09/2024 PAG)

 1. Pedido de Uniformização Regional.  2. Contribuição Previdenciária devida por servidor público pagas de uma só vez em ação judiciária. Alíquota. Regime.   3. Ausência de paradigma válido. Acórdão recorrido decidiu sobre situação fática ocorrida entre 1989 e 1991.Acórdão paradigma decidiu sobre situação fática ocorrida após 2005. Ambos os acórdãos entenderam que a contribuição incidente é aquela devida à época do fato gerador.  4. Ausência de dissídio.  5. Pedido de Uniformização Regional que não se admite nos termos do artigo 11, VI, “c” da Resolução CJF3R n. 80/2022.    (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0003299-20.2019.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). BEM DA VIDA PODE SER OBTIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O interesse de agir/processual repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional e a adequabilidade do procedimento escolhido para satisfação de sua pretensão.2. Sobre a incidência de contribuição para o PSS nos valores pagos em cumprimento de decisão judicial há Instrução Normativa RFB nº 2097/2022, que estabeleceu diretrizes sobre a matéria.3. O bem da vida postulado pode ser alcançado na via administrativa, considerando que o normativo da Receita Federal do Brasil encampou a tese jurídica firmada no Tema 501/STJ (inexigibilidade da contribuição PSS sobre a parcela referente aos juros de mora) e, aparentemente, abraça a tese suscitada na inicial pela não incidência sobre créditos/diferenças originadas em data anterior a 20/05/2004.4. Não se está exigindo prévio requerimento na via administrativa para o ingresso em Juízo (condição da ação), mas tão somente a necessidade de submissão da pretensão junto ao Fisco, especialmente nos casos em que não há resistência ou oposição conhecida -- que é a situação em exame --, para então surgir a necessidade de solução, pelo Judiciário, acaso a conduta adotada seja contrária aos interesses da parte autora.  5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5061219-47.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)