Artigo 31 - Lei nº 10.833 / 2003

TRIBUTÁRIO. PIS. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS HOSPITALARES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.428.900/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1.110.263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1.141.299/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.2.2010.2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Orientação aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Precedentes: REsp 1.684.720/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1726965/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. 22 DA LEI Nº. 10.864/2003. RETENÇÃO DA CSLL NA FONTE. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A respeito a respeito da constitucionalidade da diferenciação de alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2898, decidiu, verbis: No caso da Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), assim como de outras contribuições sociais, a Constituição Federal...

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... autoriza a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dentre outros critérios, em razão da atividade econômica desenvolvida pela empresa, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF ((ADI 2898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018). 2. No mesmo sentido, ressalta-se o julgamento do RE 656089, sob o regime da Repercussão Geral, ocasião em o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que O art. 195, § 9º, da CF/88 autoriza, expressamente, desde a edição da EC nº 20/98, em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, da CF/88 (o que inclui a COFINS), a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (RE 656089.Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 06/06/2018. Publicação: 11/12/2019). 3. De acordo com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, não há violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF), bem como da isonomia tributária (art 150, II, da CF) e da equidade de tratamento na forma de participação no custeio da seguridade social (art. 194 da CF), a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4. Portanto, não padece de inconstitucionalidade a majoração da alíquota da CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de 12% para 32%, para as empresas prestadoras de serviços em geral, com a exceção dos serviços hospitalares, determinada pelo art. 22 da Lei nº. 10.684/2003 na Lei nº. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ante a autorização expressa do art.195, §9º, da CF desde a EC nº 20/98. 5. Em relação à apontada impossibilidade de retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 3141, fixou a seguinte tese: É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos (ADI 3141. STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Roberto Barroso. Public. 08/02/2019). 6. Quanto à determinação contida nos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que A sistemática de retenção na fonte da CSLL, na forma do art. 30, da Lei n. 10.833/2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012; REsp. n. 1.250.090/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012( REsp 1317288 / SC. STJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA. Public. DJe 29/04/2013). 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005991-19.2005.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração da União não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007080-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2024)