Artigo 10 - Lei nº 10.637 / 2002

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS (CASAL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.1. A imunidade tributária recíproca reconhecida judicialmente em favor da Companhia de Saneamento de Alagoas revela-se insuficiente para autorizar a sua inserção no Regime Cumulativo do PIS/COFINS, com fundamento nos artigos 8º, V, e 10, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1267120 ED-terceiros-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 08/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO VERIFICADO. REGIME DE INCIDÊNCIA DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 118 DE 2005. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da COFINS com base nas Leis n. 9.718/98 e 10.833/03 ...

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...e que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com base nos referidos diplomas, bem como não seja compelida a reter na fonte o percentual de 4,65%. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS no regime da Lei n. 10.833/2003, tendo o julgador abordado a questão ao afirmar a aplicação do referido diploma tendo em vista a não demonstração pelo recorrente de que estaria enquadrado no regime de lucro presumido. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. IV - No mérito, verifica-se que a base da irresignação do recorrente é a aplicação das alterações das alíquotas de PIS e COFINS na situação dos autos, ou seja, no regime de lucro presumido, porquanto, nesse caso, não seria aplicável a disciplina das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, consoante o disposto no art. 8º e 10 dos referidos diplomas respectivamente, onde se indica que nessa hipótese - lucro presumido - aplicar-se-ia a legislação anterior, in casu, a Lei n. 9.718/1998, cujo art. 3º, § 1º, que determinou a ampliação da alíquota, teve sua inconstitucionalidade reconhecida. V - Por sua vez, a parte recorrente alega que existe documentação nos autos demonstrando em qual regime de incidência da COFINS estaria a recorrente enquadrada. VI - Evidente, que para a demonstração acima referida, faz-se necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. VII - Por outro lado, no tocante ao prazo de prescrição, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VIII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. IX - Ainda sobre o prazo prescricional, mesmo que afastado o óbice encimado, remanesce evidenciado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra cristalizada no sentido do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após a vigência da LC n. 118/2005. Neste sentido, confira-se: AgInt no REsp n. 1.643.164/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1636723/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. O acórdão recorrido não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre o teor dos arts. 10, II, e 8º, II, ...

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...respectivamente, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não é possível conhecer do recurso especial no ponto em face da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a empresa PEDREIRAS CARANGI LTDA não opôs embargos de declaração na origem para instar a Corte a quo a se manifestar sobre os referidos dispositivos legais.2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010), no sentido de que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", "vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido".3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1693890/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)