Lei nº 10.637 (2002)

Lei 10637 / 2002

Lei nº 10.637

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2002

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.243, DE 30/12/2002 - D.O.U. DE 31/12/2002, P. 8 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 1º; INCISO III DO SRT. 3º; PARS. 5º E 6º DO ART. 3º; INCISOS VI E IX DO ART. 8º; ARTS. 9º, 33 E 67; INCISOS II A IX DO ART. 26; ARTS. 41 E 44; ART. 48; ARTS 22 E 56; INCISO IV DO PAR. 3º E PAR. 7º DO ART. 47; ART. 61; ART. 65.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRITÉRIOS, COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL. ALTERNATIVA, DÍVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, HIPÓTESE, ERRO, EFETIVAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL; DIREITO TRIBUTÁRIO.REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.637 / 2002 - das DISPOSIÇÕES FINAIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

das DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 67.

Art. 68.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;

II - a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1º a 6º e 8º a 11;

III - a partir de 1º de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;

IV - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

da COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep

das OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

das DISPOSIÇÕES FINAIS