Artigo 14-B - Lei nº 10.522 / 2002

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002048-39.2020.4.03.6105Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP   Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Inadimplemento. Boa-fé do contribuinte. Não verificação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do parcelamento simplificado, nos termos do art. 14-B da Lei nº 10.522/2002...

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..., foi legítima. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável prevê a rescisão do parcelamento no caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de uma parcela se todas as demais estiverem quitadas. 4. Embora a sentença tenha concedido parcialmente a segurança para restabelecimento do parcelamento, verificou-se que a impetrante não comprovou o pagamento das guias emitidas para regularização, mesmo após ser intimada. 5. A conduta da impetrante demonstra ausência de boa-fé no cumprimento das condições impostas judicialmente, o que legitima a rescisão do parcelamento e a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O não pagamento das guias emitidas após o restabelecimento do parcelamento autoriza sua rescisão. 2. A ausência de boa-fé do contribuinte impede a manutenção do parcelamento por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 14-B. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 5004261-38.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 02.07.2022; TRF3, AI 5030028-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 09.05.2024. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50020483920204036105, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 23/04/2025)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS PONTOS TIDOS COMO OMITIDOS. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2...

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... do Superior Tribunal de Justiça. II - No tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal a quo tratou especificamente sobre o número de parcelas não pagas, o que afasta a alegada omissão. Consignou no acórdão: "Nesse aspecto, entretanto, impõe-se o reconhecimento e a correção, de ofício de erro material verificado, eis que são as parcelas 3 (competência 04/2013) e 18 (competência 07/2014) cujos pagamentos não foram verificados, isto, contudo, em nada alterando as conclusões a que chegou a decisão embargada. Por outro lado, embora não tenha sido feita menção, no voto condutor, ao art. 14-B, II, da Lei n° 10.522/2002, não resta caracterizada a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios, pois o dispositivo não se aplica ao caso dos autos, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia. De fato, ao estabelecer o citado comando legal que a falta de pagamento de "de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais", implicará a rescisão do parcelamento, não pretendeu referir-se à inadimplência no curso da avença. Explico [...]" III - Ainda em relação à suposta omissão, desta feita, quanto à análise dos arts. 14-B, II, da Lei 10.522/2002 e sobre os arts. 111 e 155-A, ambos do CTN, verifica-se a inexistência da mácula apontada, uma vez estar caracterizado, na espécie o desiderato de rediscussão da demanda sob a ótica do recorrente, sem que tal proceder configure o suprimento de omissão, mas sim a renovação da análise da controvérsia. Igualmente afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. IV - Em relação ao afastamento da rescisão do parcelamento, configurando a violação aos arts. 14-B, I e II, da Lei 10.522/2002 e os arts. 111 e 155-A, ambos do CTN, a alegação do recorrente de que havia mais de três parcelas não pagas pelo contribuinte e que não foram atendidos os requisitos legais, especificamente no tocante ao art. 14-B, II, da Lei n. 10.522/2002, vai de encontro às convicções do julgador, conforme se observa do excerto da decisão recorrida suso transcrita. V - Acerca do referido art. 14-B, II, da Lei 10.522/2002, o julgador deixa evidenciado que o descumprimento no pagamento de uma única parcela somente viabiliza a rescisão do benefício quando todas as outras já foram pagas, como é curial, não sendo aquela a situação dos autos. VI - Da mesma forma, em relação à ocorrência caracterizada no art. 14-B, I, do referido diploma legal, com o julgador afastando a situação que daria ensejo à rescisão do parcelamento, ou seja, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1666885/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)