Artigo 13 - Lei nº 10.192 / 2001

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA. CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL. A suscitada é empresa pública, sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, ao teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Nessa condição, segundo a jurisprudência desta Corte, a restrição imposta pela Lei Complementar nº 101/2000 não impede o deferimento do reajustamento salarial, por intermédio ...

« (+440 PALAVRAS) »

...da atuação do poder normativo. A própria dinâmica do sistema capitalista gera desgaste inflacionário, que, naturalmente, produz impacto significativo nos salários dos trabalhadores. Nessa circunstância, a concessão de reajuste salarial, na data-base da categoria, busca restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida, além de lhes devolver parcialmente ao patamar do poder aquisitivo que tinham na data-base anterior. Após a vigência da Lei nº 10.192/01, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, reajuste salarial correspondente ao valor integral da inflação apurada, por entender que não poderia estar atrelado a nenhum índice de preços, diante da vedação do art. 13 da citada lei. Entretanto, a jurisprudência predominante desta Corte Superior admite reajustar os salários dos trabalhadores em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, considerando que, no § 1º do já citado dispositivo da norma estatal, a concessão da revisão salarial na data-base anual é permitida. No caso, o Tribunal a quo deferiu aos trabalhadores o reajuste de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), valor um pouco menor do que o índice INPC-IBGE apurado para o período, que foi de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento). Acrescente-se que não houve prova de que com o deferimento do reajuste o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal estaria sendo desrespeitado, haja vista que os relatórios apresentados pela recorrente demonstram a situação das despesas com pessoal referentes aos anos de 2015 e de 2016. Ademais, nas próprias razões recursais, a companhia reconhece que os demonstrativos financeiros dos últimos anos apontam que as despesas com pessoal do Estado da Bahia saíram do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda encontram-se em linha limítrofe, logo não havendo o descumprimento da lei. Desse modo, quanto ao reajuste salarial, a decisão da Corte regional está em perfeita harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, e deve ser mantida. Recurso ordinário a que se nega provimento. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. A lei estabelece que, instaurada a instância coletiva após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT ("havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.") a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, conforme o art. 867, parágrafo único, "a", da CLT. No caso, o ajuizamento do dissídio coletivo ocorreu fora do prazo previsto no § 3º do art. 616 da CLT, protraindo a vigência da sentença normativa para a data da publicação, nos termos da primeira parte da alínea "a" do parágrafo único do art. 867 da CLT, haja vista que o suscitante não assegurou a data-base da categoria por meio do protesto judicial, tampouco houve acordo entre as partes nesse sentido. Desse modo, não há como esta Justiça Especializada impor o pagamento retroativo das cláusulas econômicas, salvo se firmado acordo entre as partes. Nessa situação, nos termos da lei, todas as cláusulas da sentença normativa vigorarão a partir da data da sua publicação. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TST, RO - 1547-22.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/06/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/06/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. APELO INTERPOSTO PELO SEGMENTO PATRONAL. REAJUSTE SALARIAL. Andou bem o Tribunal Regional ao conceder, via sentença normativa, o reajuste salarial. O valor fixado por arbitramento (6,65%), contudo, corresponde praticamente ao índice de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) apurado segundo o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre novembro de 2010 a outubro de 2011, o que vai de encontro ao art. 13 da Lei n.º 10.192/2001, razão por que merece ser minorado para 6,5%, patamar máximo sugerido pelo Recorrente. Recurso Ordinário provido. HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. GARANTIA DE EMPREGO E DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO TRANSFERIDO. DELEGADO SINDICAL. Decisões calcadas na jurisprudência reiterada da Seção de Dissídios Coletivos. Recurso Ordinário não provido. (TST, RO - 8048-29.2011.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. As partes firmaram acordo coletivo quanto às cláusulas sociais, requerendo a análise, por esta Sessão Especializada apenas das cláusulas econômicas, quais sejam, as cláusulas 2ª (Reajuste), 3ª (Correção de piso), 7ª (Gratificação de atendente), 10ª (Vale-refeição), 11ª (Vale-alimentação) e 29ª (Convênio médico)". Para a atualização dos valores constantes da norma coletiva anterior, será utilizado o percentual de reajuste de 12,47% equivalente ao INPC acumulado de 1º maio de 2021 a 30 de abril de 2022 para as cláusulas econômicas, nos termos previstos nos artigos 9º a 13 da Lei nº 10.192/2001. (TRT-2; Processo: 1002045-12.2022.5.02.0000; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: SDC - Cadeira 7; Data: 06/10/2022)