Artigo 10 - Emenda Constitucional nº 41 / 2003

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA FUNDADA NO ART. 37, § 14, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC N° 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N° 103/2019. REQUERIMENTO ANTERIOR. CONCESSÃO POSTERIOR, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO. REGRA QUE NÃO SE APLICA AO SERVIDOR.1. Pretende o autor, empregado público da INFRAERO dispensado com base no artigo 37, § 14...

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... da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (rompimento do vínculo estatutário/empregatício em razão da concessão de aposentadoria voluntária), a anulação do ato de dispensa e sua reintegração aos quadros da ré. Caso em que o requerimento da aposentadoria foi anterior à vigência da EC n° 103/2019 e a concessão, posterior.2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (STF, ADI n° 3.104/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento em 26/09/2007).3. O artigo 6º da EC n° 103/2019 não prejudica os direitos do servidor/empregado público que requereu sua aposentadoria voluntária antes da entrada em vigor da emenda e só teve o benefício concedido em data posterior, com efeitos retroativos à data do requerimento.4. Demonstrado nos autos que o autor atendeu aos requisitos para sua aposentadoria voluntária antes da vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, correta a sentença ao anular sua dispensa fundada nesta Emenda, independentemente de o ato de concessão da aposentadoria (com efeitos retroativos à data do requerimento) ter sido posterior.5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015.6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004118-82.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. PERCENTUAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO. MP N. 440, CONVERTIDA NA LEI N. 11.890/2008. INCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 184, II SOBRE A GIFA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS COM BASE NA COTA-PARTE DO PENSIONISTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que especificou parâmetros para elaboração de cálculos pela contadoria. 2. A sentença proferida no mandado de segurança coletivo assegurou aos Auditores Fiscais da Previdência Social aposentados, e aos pensionistas, a percepção da GIFA nos termos em que assegurados ...

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...aos servidores em atividade, com expressa referência ao art. 4º, § 1º, inc. II, da Lei n. 10.910/2004. Sucede que a sentença foi proferida no dia 19/05/2006, e evidentemente só poderia assegurar o percentual previsto na lei então vigente, que era de 45%, conforme redação original da Lei n. 10.910, de 2004. Posteriormente à sentença, sobreveio alteração nessa lei, conforme referida Lei n. 11.356, majorando o percentual da GIFA para 95%. Cuidando-se de relação jurídica continuativa, a sentença então proferida estava submetida, como estão todas as sentenças que decidem relação jurídica dessa natureza, à cláusula rebus sic stantibus, de modo que alterada a legislação de regência a relação jurídica subjacente também se altera, não se admitindo que os termos da sentença se ponham em ordem a subtrair vantagem (acréscimo do percentual) posteriormente assegurada por lei superveniente, como não se admite que direito extinto por lei superveniente seja mantido, porque é princípio absolutamente assente no regime de direito administrativo que ninguém tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando-se sempre a irredutibilidade da remuneração. 3. A MP n. 302, convertida na Lei n. 11.356/2006, alterou referido art. 4º, aumentando o percentual da GIFA para 95% aos ativos, e determinou, nos termos do art. 10, § 1º, sua extensão aos inativos e pensionistas, mas no percentual de 50% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade. Na redação original da Lei n. 10.910, e que ensejou a impetração, essa diferença de tratamento também estava contemplada em níveis até mais significativos (apenas 30% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade; art. 10, § 1º), enquanto para os servidores em atividade era de 45% (art. 4º). Exatamente esse tratamento antiisonômico é que foi judicialmente rechaçado, com fundamento na Emenda Constitucional n. 41/2003, conforme acórdão que desproveu a apelação e a remessa oficial, verbis: ... 3. Na espécie, a pretensão formulada tem como fundamento a garantia constitucional de isonomia de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas, estabelecida no art. 40, § 8º, da CF/88, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Mesmo após o advento da EC 41/2003, a garantia de paridade remuneratória continuou sendo assegurada para os proventos de aposentadoria e pensões em fruição na data de sua publicação. 4. Enquanto não assegurada a completa isonomia entre ativos e inativos e pensionistas, o que não se completou com a Lei n. 11.356/2006, mas apenas com a Lei n. 11.890/2008, com a adoção do regime de subsídio de retribuição, as diferenças de GIFA são devidas aos beneficiários da sentença. O que se determinou foi apenas isso, que se aplicasse a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União. Portanto, o termo final da execução da sentença que assegurou a percepção integral da GIFA é o dos efeitos financeiros da MP n. 440, convertida na Lei n. 11.890/2008, exatamente como fixado na decisão do juízo processante e que afinal resultou nos cálculos da Contadoria. Precedente: AC 0055804-79.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019. 5. Passa-se à discussão quanto à vantagem do art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) incidir sobre a parcela da GIFA, o que foi fixado como parâmetro e pode ter sido, afinal, objeto dos cálculos do Contador, em um ou outro caso. Nos termos do art. 184, inc. II, da referida lei, o servidor que contasse 35 anos de serviço será aposentado com provento aumentado de 20% do vencimento ou remuneração quando ocupante da última classe da respectiva carreira, direito que foi assegurado transitoriamente pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. 6. Para orientação dos cálculos, admitiu-se que os beneficiários da sentença que se aposentaram com esse abono têm direito a que este incida sobre a diferença da GIFA assegurada no julgado em execução, nestes termos: (b) para aqueles servidores que se aposentaram com o benefício decorrente do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, deverá ser computado sobre a diferença da GIFA, o aludido abono, porquanto, a vantagem ali prevista, por definição, é acréscimo ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração do servidor e, em assim sendo, reflete efetivamente sobre as parcelas remuneratórias, mormente aquelas que têm o provento básico como referência. 7. É absolutamente impertinente ao título executivo essa providência. Com efeito, não cabe na execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinar que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum aposentado ou pensionista, nos termos do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu apenas o direito de os beneficiários da sentença auferirem a GIFA nas mesmas condições que os servidores em atividade. Eventual direito a essa vantagem e sua base de cálculo devem ser objeto de ação própria, e não ser adiantadamente, e de ofício, resolvida na execução de sentença que dela não tratou. Embora não se aponte nenhum caso específico de algum beneficiário, a diretriz geral adotada no juízo de execução, acima transcrita, deve ser afastada. Precedente: AC 0055804-79.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019. 8. Sobre o requerimento de que os cálculos sejam realizados com base na cota-parte do pensionista, assiste razão ao agravante, uma vez que do contrário se estaria postergando o contraditório para momento inoportuno, após a expedição dos precatórios. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio, bem como para determinar que os cálculos sejam realizados com base na cota-parte de cada pensionist (TRF-1, AG 1002673-51.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COEFICIENTE DE CÁLCULO. EC 103/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. ART. 509, §4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões ...

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...interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto.2. Pelo entendimento consolidado no c. STF e c. STJ, em respeito ao princípio do “tempus regit actum”, o benefício previdenciário é regulado pela lei em vigor na data do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.3. No caso presente, o título judicial reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, proferida em 20/05/2022 e transitada em julgado em 14/10/2022, situação que inviabiliza, a priori, a ultratividade da norma anterior à Emenda Constitucional nº103/2019, então em vigor.4. Em observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, o cálculo da RMI do benefício deve observar o regramento instituído no artigo 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/19.5. Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030348-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)