Artigo 75 - ECA / 1990

  ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. ANULAÇÃO DE EXPULSÃO. LEI N.º 6.8158/80. PROLE BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. A presente ação foi proposta com o escopo de se obter a anulação do ato administrativo que decretou a expulsão do autor do território nacional. O autor, natural da Nigéria, foi condenado a onze anos e seis meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, o que culminou na decretação de sua expulsão do território nacional, em 11/04/2013, porém ...

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...só efetivada em 05/05/2015. O autor é casado com cidadã nigeriana e dessa relação nasceu, em território nacional, filha brasileira em 19/08/2015. 2. Acerca de tal matéria, determinava o Art. 71 do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal nº. 6.815/73), vigente à época da expulsão:  "Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa." 3. Nota-se, pois, que a expulsão encontrou amparo no Art. 71 do Estatuto do Estrangeiro, não havendo provas de respeito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o ato administrativo objeto do pedido de anulação demonstrou-se consumado em 2013, antes do nascimento da filha do autor, o que comprova tratar-se de um ato jurídico perfeito. 4. Ademais, a dependência econômica e o vínculo afetivo, requisitos previstos em lei para configuração da relação familiar, não foram provados nos autos, haja vista a expulsão ter sido efetivada concomitantemente ao nascimento da filha, com o genitor residindo em outro país sem comprovar que contribui financeiramente com a criação. 5. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a união estável e o surgimento de prole deve subsistir à época do decreto de expulsão:"A simples alegação de união estável com outro estrangeiro, o surgimento de prole brasileira após o fato que motivou a expulsão e a não demonstração da dependência econômica impossibilitam a concessão da ordem de ofício. (HC 114236, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014). 6. Convém destacar que a expulsão é um ato político de competência do Presidente da República, com ampla liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade de exercitar o poder que lhe é conferido, desde que praticado em conformidade com a lei. Por conseguinte, é um ato de soberania praticado pelo Poder Executivo cuja razão e decisão não dependem do controle do Poder Judiciário que deve se ater, apenas, aos aspectos da legalidade. 7. Nesse sentido, não ficou demonstrada nenhuma irregularidade no ato administrativo que decretou a expulsão do autor da ação, tendo sido respeitado o devido processo legal em todas as fases do procedimento, motivo pelo qual não vislumbro a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para a anulação do ato. 8. Cabe a lembrança de que o regramento jurídico pátrio não possibilita que a existência de união estável ou prole brasileira, por si só, seja suficiente para promover a regularização migratória ou a anulação do decreto de expulsão, mesmo por que a situação irregular do apelante era de seu conhecimento quando da concepção da criança. 9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008458-92.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 24/06/2022)

  AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. TEMA 373 DO STF. EXCLUSÃO DA EXPULSABILIDADE. 1. O autor visa à anulação de ato administrativo consistente em ordem de expulsão, considerando ter filho nascido em território nacional, enquadrando-se em uma das hipóteses legais de exclusão da expulsabilidade prevista no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro, bem como ...

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...constituiu nova família no Brasil, eis que vive em união estável com a brasileira. 2. Foi reconhecida a Repercussão Geral sob o tema 373, a questão relativa à “expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório”, sendo posteriormente apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, fixando-se o seguinte entendimento: “ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.(RE 608898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020). 3. De acordo com aquela Corte, o nascimento de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. No mesmo sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser impossível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou socioafetiva (HC 441.090/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018). 5. Encontram-se caracterizadas uma das hipóteses do art. 75 da Lei nº 6.815/1980, norma que tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (art. 226 da CF/1988). 6. No caso dos autos, o apelante comprova manter estreitos vínculos sócio-afetivos com seu filho brasileiro, bem como que a criança depende econômica e afetivamente do apelante, por meio de várias fotografias e diversos comprovantes de depósito do autor para a genitora de seu filho. 7. Com a inversão do ônus da sucumbência, condeno União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor da DPU, nos termos do art.85, do CPC. 8. Apelação provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014303-42.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022)