Artigo 46 - ECA / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORES EM ESTÁGIO DE CONVIVENCIA COM CASAL ADOTANTE. DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO PARA OS MENORES, NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE, ATÉ QUE AS CRIANÇAS RECEBAM ALTA PELO PROFISSIONAL DA ÁREA E FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE CADA UM DOS RÉUS E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO NO DECORRER DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA DE APENAS 6 MESES, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA LEI PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. ART. 46 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA A REVELAR QUE, EMBORA APARENTEMENTE TENHA DADO CERTO NO INÍCIO, O VÍNCULO ENTRE ADOTANTES E ADOTANDOS NÃO EVOLUIU SATISFATORIAMENTE, SEJA PELO COMPORTAMENTO DAS CRIANÇAS, ENTENDIDO COMO INADEQUADO PELOS ADOTANTES, OU POR ESTES NÃO ESTAREM PREPARADOS PARA RECEBER NOVOS MEMBROS NA FAMÍLIA. CRIANÇAS QUE JÁ ESTÃO INSERIDAS EM NOVOS LARES SUBSTITUTOS E QUE, LOGO APÓS O RETORNO AO ACOLHIMENTO, FORAM REINSERIDAS NO TRATAMENTO TERAPÊUTICO QUE REALIZAVAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068762-97.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Publicado em: 14/12/2022)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente procedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. ...

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...Precedentes do TJRS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 46, §1º, DA LEI DO SINASE. DESCABIMENTO Descabe a extinção da medida socioeducativa  pelo decurso do tempo, considerando-se os exatos termos do artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de que a aplicabilidade das medidas socioeducativas podem ser aplicadas até os 21 (vinte e um) anos de idade, não implementada na hipótese.  Hipótese em que o apelado foi condenado pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico de drogas, sem que tenha ocorrido o cumprimento da medida socioeducativa de Internação Sem Possibilidade de Atividades Externas – ISPAE e progressão deferida para medida de Liberdade Assistida. O fato de que esteve recolhido no sistema prisional adulto no período de 07/09/2022 até o presente momento, só corrobora o entendimento de que a extinção da medida de internação com possibilidade de atividades externas, com progressão deferida para medida de liberdade assistida, foi prematura. Inocorrentes as hipóteses previstas no artigo 46 da Lei n. 12.594/12. Assim, considerando-se que a execução se refere a ato infracional grave, sem que tenha sido cumprida a medida aplicada, entendo não atendida a dimensão pedagógica inerente à socioeducação, não tendo restado atingida a finalidade da medida socioeducativa, devendo ser afastada a sua prematura extinção. Sentença desconstituída. Precedente do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50153381220208210019, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 28-06-2023)

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO. Pedido de rescisão da sentença que julgou procedente a ação de adoção. Alegada a obtenção de prova nova, nos termos do artigo 966, VII do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Ocorrência de fatos novos após a prolação da sentença. Acontecimentos supervenientes que não se enquadram no conceito de prova nova, apta a autorizar a rescisão da sentença. Ação de adoção que seguiu seu trâmite regular, com a interpretação adequada das provas produzidas nos autos. Dispensa do estágio de convivência que ocorreu em consonância com o artigo 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação da norma jurídica não configurada. Efeitos da adoção que são plenos e irreversíveis, em razão de sua irrevogabilidade. Inteligência do art. 39, §1º, do ECA. Pretensão dos autores que atende exclusivamente aos seus próprios interesses, por objetivarem exonerar-se do pagamento de alimentos à adolescente. Improcedência da ação rescisória. (TJSP;  Ação Rescisória 2298128-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)