I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 129
Decisões selecionadas sobre o Artigo 129
STJ
28/08/2025
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. (...). Tese de julgamento: "1. A destituição do poder familiar deve observar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. O reexame de provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.638; ECA, arts. 19, 23, 101, 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, HC n. 920.220/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024.(STJ, REsp n. 2.036.967/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
TJ-AC
26/03/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA EM FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS ADOLESCENTES. REGISTRO AUDIOVISUAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...). 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. (...) 2. A destituição do poder familiar é medida excepcional, mas se legitima quando comprovada grave violação dos deveres parentais, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 3. A manifestação de vontade do adolescente, quando colhida de forma regular e em consonância com seu desenvolvimento, deve ser considerada na definição da guarda". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, art. 1.638; CPC, arts. 1.010 e 1.012; ECA, arts. 1º, 4º, 9º, 16, II, 100, parágrafo único, IV, 129, X, e 141, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 4/2/2019; TJ-RS, AC 70076642248, (...)(TJ-AC; Relator (a): Des. Lois Arruda; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0800125-56.2022.8.01.0002;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/03/2026; Data de registro: 26/03/2026)