ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 22 - ECA / 1990

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Disposições Gerais

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Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 22

Geral
Recurso Inominado - Medida irreversível, Pessoa Física, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Ausência de defesa técnica, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Contra Inépcia da Inicial , Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ilegitimidade ad causam, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Atraso ínfimo, Ilegitimidade ativa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nulidade da citação cível, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Comparecimento do Advogado, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por edital, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Justificativa apresentada, Cerceamento de defesa - produção de provas, Ilegitimidade passiva, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de carta de preposição, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Legitimidade da parte, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Juizado Especial, Citação por whatsapp, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Em falência ou Recuperação Judicial, Danos Morais - Minorar o valor, Situações que a citação não deve ocorrer, Reversibilidade da medida, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Multa por não comparecimento em audiência, Citação inexistente, Falha na intimação, Pessoa Jurídica, Coronavírus, Danos Morais - Mero aborrecimento, Majoração dos Danos morais, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo
Geral
Recurso de Apelação - Princípio da cooperação e boa fé processual, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Princípio da causalidade - sucumbência, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Decisão não motivada, Dia do Advogado, Ausência de Provas, Prescrição decenal - repetição de indébito, Multa pelo não comparecimento em audiência , Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Danos Morais - Minorar o valor, Citação em segunda instância, Falha na intimação, Princípio da irretroatividade da lei nova, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pedido pelo Réu, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de citação por falha da Justiça, Advogado sem procuração, Litigância de má-fé defesa, Ausência de citação por falha da Justiça, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Coronavírus, Esgotamento dos recursos cabíveis, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade civil, Justiça Gratuita, Inexistência ou Nulidade da citação, Descumprimento de acordo judicial, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ausência de Provas, Ausência de dolo, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de defesa técnica, Em fase de apelação, Reversibilidade da medida, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Multa por não comparecimento em audiência, Espólio - inventariante, Princípio da não surpresa, Interrupção do prazo prescricional, Prescrição em face da Fazenda Pública, Feriado local, Ilegitimidade ad causam, Matéria de ordem pública, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Morosidade na resposta, Desistência após citação, Atraso ínfimo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Comparecimento do Advogado, Inviabilidade de cumprir a decisão, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contra Inépcia da Inicial , Ausência de notificação prévia para sanar vício, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Sociedade empresária, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Desistência antes da citação, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Legitimidade da parte, Citação por edital, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Falha na intimação, Interesse de agir, Direitos indisponíveis, Com recolhimento das custas, Legitimidade ativa , Citação válida de um dos devedores solidários, Multa por não comparecimento em audiência, Desproporcionalidade da multa aplicada, Danos Morais - Majorar, Não ocorrência de Prescrição , Princípio da instrumentalidade das formas, Peça Apócrifa, Prescrição, Ocorrência da Prescrição, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Direitos indisponíveis, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tempestividade recursal - feriado local, Citação válida, Desnecessidade do esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Revelia, Trato sucessivo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Cerceamento de defesa - produção de provas, Revelia - Réu preso, Falha na intimação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Nulidade - Decisão não fundamentada, Honorários em Mandado de Segurança, Pessoa Jurídica, % sobre o valor da causa, Falecimento do Autor, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Multa por descumprimento de decisão judicial, Inversão da sucumbência, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Negativa de Prestação Jurisdicional, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Majorar Honorários, Juizado Especial, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade passiva, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor da causa irrisório, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Medida irreversível, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Justificativa apresentada, Princípio da instrumentalidade das formas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Documento Apócrifo , Pessoa Física, Decisão ultra ou extra petita, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Pedido pelo Autor, Posicionamento majoritário negativo à tese, Citação ou comparecimento espontâneo, Execução individual de Ação Civil Pública, Nulidade processual - Falha na intimação
Cível
Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Bem imóvel, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falta de caução, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Citação por edital, Matéria regulada pelo CDC, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Domicílio do Réu, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Denunciação da lide, Competência consumidor - em favor da empresa, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento

Jurisprudências atuais que citam Artigo 22

LeiECA   Art.art-22  

STJ


ACÓRDÃO
Direito civil. Recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Responsabilidade solidária entre genitores. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição de ensino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença em ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, reconhecendo a ilegitimidade passiva do genitor que não assinou o contrato. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de solidariedade presumida entre os genitores, conforme o art. 265 do Código Civil...
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concreto, o contrato foi firmado exclusivamente pela genitora, não havendo previsão legal ou contratual que atribua responsabilidade solidária ao genitor que não participou da contratação. 7. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmam a necessidade de previsão expressa para a solidariedade entre os genitores em contratos de prestação de serviços educacionais. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.187.702/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
16/10/2025 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tempestividade recursal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça...
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, V; Lei n. 8.069/1990, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada 5/2/2025; STJ, REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 5/12/2017. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.673, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/04/2025, DJEN de 05/05/2025.)
05/05/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Seções neste Capítulo) :