Art. 18 oculto » exibir Artigo
Art 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Art. 20 oculto » exibir Artigo