Art 15.

A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

Art 16.

A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação "Nota de Crédito Industrial".

II - Data do pagamento; se a nota fôr emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações.

III - Nome do credor e cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, e a forma de sua utilização.

V - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.

VI - Praça de pagamento.

VII - Data e lugar da emissão.

VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com pôderes especiais.

Art 17.

O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no Artigo 1.563 do Código Civil.

Art 18.

Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste Decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial.