Artigo 2 - Decreto-Lei nº 3.240 / 1941

PROCESSO Nº: 0810029-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MEDIDA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES APÓS O DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. ABUSO NA PERSECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo particular, em pedido de restituição de coisas apreendidas, ...

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...no qual buscava o desbloqueio de conta-corrente, com a consequente liberação dos valores nela existentes, no montante de R$ 22.942, 82 (em valores da época), determinada nos autos de inquérito policial. Investigação que tem por fito a apuração da autoria e materialidade do delito do artigo 4º da Lei nº 7.429/86, iniciada a partir de uma reportagem da revista Época, edição nº 868, de 26 de janeiro de 2015, que trouxe a lume suposto crime de gestão fraudulenta/temerária de instituição financeira, em razão de procedimento financeiro de troca de garantia em financiamento, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, medida amplamente desfavorável à instituição financeira, em benefício de determinado grupo empresarial. Medida constritiva que teve lugar em 29 de maio de 2018, quando o juízo a quo determinou a indisponibilidade dos bens e valores disponíveis em contas pertencentes aos genitores do apelante, com o que se atingiu, dentre outras, a conta bancária objeto do presente pedido de restituição, eis que titularizada pelo recorrente e também por sua mãe. Diante da suspeita quanto à origem dos numerários e da evolução patrimonial dos genitores do apelante, tida por incomum pelos encarregados da investigação, foi o pedido indeferido pelo juízo, ensejando a interposição do recurso de apelação em exame. Conforme dispõe o art. 131, I, do CPP, o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. Por seu turno, o Decreto-Lei nº 3.240/1941, em seus art. 2º, § 1º, c/c o art. 6º, preceitua que o sequestro cessa se a ação penal não é iniciada no prazo de 90 (noventa) dias. No caso, seja qual for a feição que se queira dar à medida (a do código ou a do decreto), tem-se que o prazo encontra-se há muito esgotado. Hipótese na qual se está diante de indisfarçável constrangimento ilegal, mercê da excessiva duração do bloqueio que recaiu sobre a conta bancária titularizada pelo recorrente. Afinal, a indisponibilidade já perdura há mais de 4 (quatro) anos, sem que se tenha notícia da propositura da respectiva ação penal ou mesmo do término das investigações. Abuso do poder-dever de investigar configurado, em franca violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, eis que submete os investigados, por tempo indeterminado, à pecha de suspeitos de práticas delituosas. Desconstituição do bloqueio que se impõe. Provimento do apelo. rll (TRF-5, PROCESSO: 08100298320194058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BEM SEQUESTRADO. TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE NÃO INTEGRAR AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS QUE LIGUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM PRODUTO DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI, ÚNICO INVESTIGADO NA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão impugnada determinou o sequestro do veículo de propriedade da impetrante na suposição de que ele teria sido adquirido com produto do crime supostamente praticado pelo pai, que se encontra envolvido nas investigações da denominada Operação Maus Caminhos. 2. Os autos evidenciam, contudo, que a aquisição do veículo se deu por meio de carta de consórcio em nome da impetrante e com a ajuda financeira da sua mãe, conforme elementos consistentes e verossímeis, estando no campo da mera suposição ...

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...a compreensão de que teria sido adquirido, supostamente, com verbas públicas desviadas por crime no qual o seu pai estaria sendo investigado na ação criminal de fundo, não havendo a mínima demonstração do envolvimento do pai na compra do bem ou de sua mãe nos fatos delitivos que pudesse fazer uma ligação objetiva de ser o bem eventualmente produto de crime, diferentemente dos documentos juntados pela impetrante, que demonstram todo o desenvolvimento do negócio que envolveu a aquisição do veículo, mediante a participação de sua mãe. 3. O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva do bem da impetrante, como determinado pela decisão impugnada (haveria designação de leilão para o dia seguinte da impetração), sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se deem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. 4. O sequestro de bens e valores, seja qual for o formato arts. 125 a 132 do CPP; Decreto-lei 3.240/41 (arts. 1º e 2º); e art. 4º da Lei 9.613/1998 , constituindo medida de caráter excepcional, que afeta a inviolabilidade, como dito, do direito de propriedade, constitucionalmente assegurado (art. 5º, caput), e que antecipa os efeitos de uma possível condenação, exige no mínimo que a parte fosse investigada nos fatos apontados delitivos, não havendo qualquer suspeita sobre o seu envolvimento ou prova indiciária de que o veículo tenha sido adquirido com produto do crime. 5. Concessão do mandado de segurança, para autorizar a restituição do bem. Confirmação da liminar. (TRF-1, MS 1033366-18.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 21/05/2021 PAG PJe 21/05/2021 PAG)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. SEQUESTRO DE VEÍCULOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Inexiste, no Acórdão embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios.2. Havendo fortes indícios de que os bens foram adquiridos em decorrência de atividades de contrabando de cigarros, as medidas assecuratórias poderão recair sobre o patrimônio de terceiros, ainda que não indiciados.3. Não cabe alegar o excesso de prazo previsto no art. 2º, § 1º, c/c art. 6º, 1, do decreto-lei 3.240/1941, posto que a ação penal 0000856-15.2018.403.6110, da qual partiu a ordem de bloqueio dos veículos, já foi há muito iniciada.4. Embargos desprovidos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 78352 - 0002231-51.2018.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 31/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2020)