Artigo 1 - Decreto-Lei nº 3.240 / 1941

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº 0003252-30.2020.8.15.2002 – Procedência/origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital; Relator: O Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária]; Apelante: O Ministério Público Estadual; Apelados: (...), (...) (Adv. (...), Defensor Público) e RS Distribuidora de Peças Ltda. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BENS. CAUTELAR DE SEQUESTRO PRÉVIO. DECRETO-LEI 3240/41...

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.... POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA APENAS DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DO CRIME E DA INDICAÇÃO DE BENS. PERICULUM IN MORA OU REQUISITOS OUTROS. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL. REFORMA. PROVIMENTO. O objetivo do art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41, ao possibilitar o sequestro prévio de bens é justamente garantir a reparação dos prejuízos decorrentes de práticas criminosas, ante a relevância do bem jurídico protegido, isto é, o patrimônio público, dispensando-se a demonstração do periculum in mora ou de outros requisitos não previstos em lei; O único requisito para a determinação de sequestro de bens, em razão do que dispõe o Decreto-Lei n° 3241/41, é a existência de indícios veementes da prática de crime contra o erário e a falta de garantia do ressarcimento, não havendo necessidade de efetiva demonstração da vinculação dos bens ao crime praticado nem da real necessidade da medida ou da verificação – não exigida por lei de regência – de outros requisitos, como decidiu o magistrado; Apelo conhecido e provido. Sequestro determinado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, em que figuram como partes as acima identificadas: ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que é parte integrante deste, e em sintonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (TJ-PB, 0003252-30.2020.8.15.2002, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 13/04/2023)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (SUSCITANTE) E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (SUSCITADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NA AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APENSA À AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 1º, DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR SUSCITADO, MEMBRO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. 1. A controvérsia a ser dirimida no presente caso, diz respeito a saber-se a qual órgão julgador desta Corte de Justiça (Câmara de Direito Privado ...

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...ou Câmara de Criminal) compete processar e julgar o presente Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Decisão Liminar, interposto por TRANSPESADOS ULTREX LTDA ¿ EPP, representada por sua administradora, (...) em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Cautelar 0605138-53.2020.8.06.0001 ¿ apensa à Ação Penal nº 0604895-2020.8.06.0001, que determinou o bloqueio de bens imóveis pertencentes à parte agravante. 2. Sobre a competência das Câmaras Criminais, veja-se o que estabelece o art. 19, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, verbis: Art. 19. Compete às câmaras criminais: I. processar e julgar: [¿] f) incidentes processuais e os recursos das decisões de juízes de 1º grau em matéria criminal 3. Verifica-se da petição inicial, fls. 1/8, e das informações contidas na decisão de fls. 22/25 dos presentes autos, proferida pelo eminente desembargador suscitante, que o presente Agravo de Instrumento foi interposto em razão de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0605138-53.2020.8.06.0001 em curso perante o Juízo da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cuja ordem de bloqueio dos bens do recorrente, proferida às fls. 95/96 e 155/157, teria como fundamento legal as disposições do Decreto-Lei nº 3.240/1941, que versa sobre medidas de restrição dos bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para fazenda pública. 4. Veja-se o que estabelece o Decreto-Lei nº 3.240/1941, ¿Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuizo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado¿. 5. Observa-se que se trata de medida assecuratória de sequestro em decorrência de processo criminal, em decisão proferida pelo Juízo da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cuja medida busca assegurar a efetividade do processo penal, assim o Agravo de Instrumento apresentado, questionando os contornos da medida cautelar apensa à Ação Penal será evidentemente de natureza criminal. Precedentes dos Tribunais pátrios. 6. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do eminente Desembargador Francisco Carneiro Lima, membro da Primeira Câmara Criminal. (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0001575-69.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão Especial, data do julgamento:  26/01/2023, data da publicação:  31/01/2023)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO.1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel.3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas (...) e de (...), incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na ReCoAp n. 276/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.)