Artigo 4 - Lei de Lavagem de Dinheiro / 1998

PROCESSUAL PENAL. VALORES SEQUESTRADOS. OPERAÇÃO GATEKEEPERS/MINUANO. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS DO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APURAÇÃO DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE VALORES, DENTRE OUTROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS CAUTELARES PATRIMONIAIS PENAIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DO SEQUESTRO. PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 131, I, DO CPP NÃO É PEREMPTÓRIO1. ...

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...Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revogação da indisponibilidade de valores constritos nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5061374- 17.2023.4.04.7100/RS.2. A decisão que deferiu a medida cautelar patrimonial está devidamente fundamentada em elementos indiciários e suficientemente idôneos a evidenciar o fumus comissi delicti. 3. O decreto das medidas constritivas está plenamente justificado. O caput do artigo 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição dos bens, direitos ou valores do investigado, ou em nome de terceiras pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes.4. A efetiva relação do investigado com os fatos depende da conclusão das investigações e, ainda, se aviada denúncia, do julgamento de eventual ação penal. 5. Para o deferimento da medida cautelar de sequestro a legislação não exige prova plena, sendo suficiente o juízo de probabilidade, que se afigura delineado na decisão questionada. 6. Ausência de comprovação, indene de dúvida, da licitude dos valores bloqueados. 7. A extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, entre a efetivação da medida de sequestro e o ajuizamento da ação penal, não é hábil a viabilizar o acolhimento do pleito de levantamento da constrição. Isto porque o prazo de 60 (sessenta) dias não é peremptório, demandando, na análise acerca de sua violação não somente uma verificação matemática, como à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. 8. Conhecido em parte o recurso e, na parte conhecida, negado provimento à apelação. (TRF-4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 30/07/2024)

APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INVESTIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (art. 126 do CPP) e de infração penal (art. 4º da Lei 9.613/98) autoriza a decretação de bloqueio dos valores pertencentes aos investigados. 2. Embora determinado pelo Juízo Criminal, do bloqueio dos valores de pessoa jurídica, provenientes de depósitos ou investimentos realizados por número indeterminado de aplicadores (caso das criptomoedas), sobrevirão questões de natureza liquidatória - como prova da propriedade do numerário e preferência de crédito decorrente de concurso de credores -, as quais são reguladas pelas normas de direito civil, escapando exame de pedido de restituição da competência da esfera criminal. 3. A relação estabelecida entre aquele que realizou aplicação do seu dinheiro em determinada empresa e a correspondente pessoa jurídica é contratual - portanto, matéria estranha à esfera penal -, de modo que a competência para examinar eventual pedido de restituição é da esfera cível.4. O exame de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, regulada pelas normas de direito civil, escapa da competência da esfera criminal. 5. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados sempre que apreciado o thema juris suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie. STF. Precedentes. (TRF-4, ACR 5018825-56.2023.4.04.7208, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 17/07/2024)

APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INVESTIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO.1. A existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (art. 126 do CPP) e de infração penal (art. 4º da Lei 9.613/98) autoriza a decretação de bloqueio dos valores pertencentes aos investigados. 2. Embora determinado pelo Juízo Criminal, do bloqueio dos valores de pessoa jurídica, provenientes de depósitos ou investimentos realizados por número indeterminado de aplicadores (caso das criptomoedas), sobrevirão questões de natureza liquidatória - como prova da propriedade do numerário e preferência de crédito decorrente de concurso de credores -, as quais são reguladas pelas normas de direito civil, escapando exame de pedido de restituição da competência da esfera criminal. 3. A relação estabelecida entre aquele que realizou aplicação do seu dinheiro em determinada empresa e a correspondente pessoa jurídica é contratual - portanto, matéria estranha à esfera penal -, de modo que a competência para examinar eventual pedido de especialização de hipoteca legal/arresto é da esfera cível.4. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados sempre que apreciado o thema juris suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie. STF. Precedentes. (TRF-4, ACR 5000532-04.2024.4.04.7208, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 17/07/2024)