Decreto-Lei nº 3.241 / 1941 -
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DA NOVA REDACAO AO ART. 11 DO REGULAMENTO DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES.
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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%203.241-1941?OpenDocument