Decreto-Lei nº 2416 / 1940

Decreto-Lei nº 2416 (1940)

APROVA A CODIFICACAO DAS NORMAS FINANCEIRAS PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS.

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que a 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, reunida para verificar o resultado da aplicação do padrão orçamentário e das demais resoluções aprovadas pela 1ª Conferência, fez a revisão das normas constantes do decreto-lei n. 1.904, de 24 de novembro de 1939.
DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a codificação, anexa a esta lei, das resoluções aprovadas pela 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários.

Art. 2º

Essa codificação será imediatamente aplicada pelos orgãos competentes de todos os Estados e Municípios, do Distrito Federal e do Território do Acre.

Art. 3º

É convocada para a primeira quinzena de maio de 1941 a III Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, para o prosseguimento dos estudos relativos aos serviços de contabilidade e de administração financeira, cumprindo à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças dar, desde já, as providências necessárias.

(Conteúdos ) :

Parte Final

CODIFICAÇÃO APROVADA PELO DECRETO-LEI N. 2.416, DE 17 DE JULHO DE 1940

ANEXO N. 2 - CODIGO DA RECEITA E DA DESPESA