Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos
Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
§ 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;
§ 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no Art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
§ 5º A não observância do prazo estipulado no § 4º deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias.
§ 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos Arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando:
b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada.
§ 7º Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5º deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Arts. 3-A ... 9 ocultos » exibir Artigos
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Súmulas e OJs que citam Artigo 3
STJ Tema Repetitivo 332 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Tese Firmada: A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É devida a cobrança de laudêmio no caso de transferência de domínio útil do imóvel para integralização de capital social de empresa. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 332, publicada em 28/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Tese Firmada: A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É devida a cobrança de laudêmio no caso de transferência de domínio útil do imóvel para integralização de capital social de empresa. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
(STJ, Tema Repetitivo 332, publicada em 28/04/2026)
28/04/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. LEI 14.474/2022. IRRETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, ...
+109 PALAVRAS
... 14.474/2022, sendo inviável a aplicação retroativa de disciplina sancionatória mais gravosa.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme e atual no sentido de que a multa por ausência de comunicação de transmissão não onerosa somente é exigível após a Lei 14.474/2022 (AgInt no Recurso Especial 2165165/SE; AgInt no Recurso Especial 2.163.663/RJ; Recurso Especial 2.149.911/RJ), não sendo suficiente o precedente invocado para infirmar a orientação consolidada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.107.846/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDÊMIO. OFENSA AOS ARTS. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 2.398/1987 E 29, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.591/1964. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE COMO OCORRERAM AS APONTADAS VIOLAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
2. Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia. (AgInt no REsp n. 2.098.330/DF, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024.)
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.905.591/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 6/7/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA