Artigo 5 - Decreto-Lei nº 2140 / 1984

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ODONTÓLOGO. JORNADA SEMANAL. 30 HORAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 33853/DF impetrado pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO contra o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com o objetivo de anular o Acórdão TCU nº 2.674/2015, no qual havia determinação aos servidores médicos e odontólogos dos seus quadros para cumprimento de jornada de trabalho de 7 (sete) horas diárias, facultando-se o cumprimento de jornada reduzida, com a correspondente redução de vencimentos. 3. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário, nos termos ...

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...do art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, e art. 1º, do Decreto 1.590/95. Por outro lado, à vista da norma inserta no art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo é de 30 (trinta) horas, não podendo a autora se submeter a norma editalícia que extrapola os limites delineados na referida legislação específica. 4. Os arts. 5° e 6º, do Decreto-lei n° 2.140/84, derrogaram o art. 15 do Decreto-lei 1.445/76, quanto aos ocupantes do cargo de odontólogos, fazendo permanecer o regime de jornada de 30 horas semanais à Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a jornada semanal para os analistas judiciários - especialidade em medicina e odontologia - é de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente. (AgInt no REsp 1654303/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 6. Apelação provida para assegurar a jornada de 30 horas semanais, sem qualquer decréscimo remuneratório. (TRF-1, AC 1010222-09.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, NONA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ODONTÓLOGOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. RECURSO DOS IMPETRANTES PROVIDO. RECURSO DA UNIVERSIDADE NÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas por Kaolu Fujikawa et al. e pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por aqueles contra a Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Reitor Pro Tempore da UFTM, concedeu, em parte, a segurança, para determinar aos impetrados que se abstenham de descontar, em folha de pagamento dos autores, os valores supostamente recebidos de forma indevida e denegou o pedido visando a determinar que os impetrados se abstenham definitivamente de praticar atos tendentes à alteração de carga horária, de 30 horas para ...

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...40 horas. 2. Resumo dos recursos das partes. (A) Impetrantes sustentam, em suma, que foram admitidos em janeiro de 1995, após aprovação em concurso público, para o cargo de Cirurgiões Dentistas (Odontólogos); que o edital do certamente (Edital 20, de 1994), previa que a carga horária era de 30 horas semanais; que a alteração da carga horária pela Administração Pública implica ofensa ao princípio da vinculação ao edital; a ofensa ao princípio da isonomia, porquanto aos odontólogos do Ministério da Previdência Social (MPS) é assegurada a carga horária de 30 horas semanais; a ofensa ao princípio da hierarquia das leis, porquanto somente a lei pode estabelecer jornada de trabalho diferenciada para os servidores públicos, e, não, decretos ou portarias. Requerem o provimento do recurso para a concessão, in totum, da segurança. (B) UFTM sustenta, em sinopse, o cabimento da restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelos impetrantes, porquanto todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (Código Civil, Art. 876); que a Administração tem direito de reaver os valores pagos indevidamente; que inexiste prescrição ou decadência; que, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, é desnecessário prévio processo administrativo para a anulação de atos ilegais pela Administração. Requer o provimento do recurso para a denegação, in totum, da segurança. (C) Parecer da PRR1 sem pronunciamento sobre o mérito da controvérsia. 3. Apelação dos impetrantes. Odontólogos de Universidade Federal. Direito à jornada de trabalho semanal de 30 horas. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que, nos termos do Art. 19 da Lei 8.112, de 1990, e do Decreto 1.590, de 1995, que o regulamentou, a jornada de trabalho dos servidores públicos federais é 40 horas semanais; que, nos termos do Art. 114 da Lei 8.112 e dos Enunciados 346 e 473, da Súmula do STF, a Administração pode, a qualquer tempo, corrigir os atos ilegais; que, [n]esse contexto, o cumprimento, pelos impetrantes, de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ainda que devido ao edital do concurso público pelo qual foram admitidos no cargo de odontólogos, sempre esteve em desconformidade com a legislação vigente, o que torna legal a alteração promovida pela Administração. (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência. (C) [P]ara os odontólogos, há regramento distinto. O Decreto-Lei nº 2.140/1984 que institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica, na Previdência Social, e dá outras providências traz em seu artigo 6º a extinção [d]o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais (grifei). O artigo 5º desse instrumento normativo assim prevê: `Art. 5º - As estruturas da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, ficam alteradas na forma do Anexo deste Decreto-lei. Nesse diapasão, concluo que deve ser aplicada aos analistas judiciários da área de odontologia do TRT da 20ª Região a jornada de trabalho reduzida prevista na aludida norma específica (6 horas diárias/30 horas semanais ainda que, repita-se, não se trate de lei específica dos servidores do Poder Judiciário). (STF, MS 33853; STJ, REsp 956.308/MG; AgInt no REsp 1654303/RS; TRF1, EDAMS 0018659-38.2004.4.01.3400/DF; AC 0049357-80.2011.4.01.3400.) (D) Por outro lado, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº. 2.452/2007 - Plenário, decidiu consulta no sentido de que `o disposto no art. 6º do Decreto-lei n.º 2.140/1984 aplica-se a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS 909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas. (TRF1, AC 0006450-30.2006.4.01.3800.) (E) Além disso, cumpre notar que o edital [...] é a lei do concurso. (STF, RE 434708.) (F) Nessa direção, decidiu o STF, ressaltando que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o edital do concurso obriga candidatos e a Administração Pública, `desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material (RE nº 480.129/DF [...]). [...] Nesse contexto, em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, registro que o próprio edital regulamentador do último certame estabeleceu expressamente em disposições preliminares que `[o]s candidatos aos cargos/área/especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições contidas em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal [...]. (STF, MS 33853.) (G) Sentença reformada. 4. Apelação da UFTM. Pretensão à repetição do indébito. Improcedência. (A) Considerando que os impetrantes fazem jus à jornada de 30 horas semanais, é evidente que eles não receberam parcelas indevidas, donde a improcedência da pretensão à repetição do indébito. (B) Consequente manutenção da conclusão da sentença, no ponto, por fundamento diverso. 5. Apelação dos impetrantes provida. Apelação da UFTM e remessa oficial não providas. (TRF-1, AMS 0004368-83.2007.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG PJe 06/07/2021 PAG)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) NO SENTIDO DE REVISÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER IMPOSITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, E, NÃO, DO STF. ODONTÓLOGOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET/MA) da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por (...) contra o Chefe do Departamento de Recursos Humanos do CEFET/MA, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o cumprimento de jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem qualquer prejuízo aos seus vencimentos. 2. Apelante sustenta, ...

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...em suma, a ilegitimidade da autoridade impetrada (Chefe do Departamento de Recursos Humanos do CEFET/MA), sob o fundamento de que a ampliação da jornada de trabalho dos odontólogos não decorreu de recomendação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), atual Ministério da Economia, mas, sim, de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), consubstanciada no Acórdão TCU 457, de 2000; que, posteriormente, o TCU, no Acórdão 1.047, de 2005, reiterou a ordem ao Ministério da Fazenda; que, assim, a autoridade legítima para responder, em mandado de segurança, é o Presidente do TCU, perante o STF (CR, Art. 102, I), e, não, o Chefe do Departamento de Recursos Humanos do CEFET/MA, perante a Justiça Federal (CR, Art. 109, IV); que a impetrante foi nomeada para exercer o cargo de odontólogo, do quadro permanente do CEFET/MA pela Portaria nº 611 de 07/11/1994, sendo enquadrada no Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação PCCTAE, de que trata a Lei 11.091, de 2005; que, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 (DL 1.445), [o]s ocupantes de cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Odontólogo, Técnico em Comunicação Social e Técnico de Laboratório ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, não se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido para as correspondentes profissões; que, assim, os servidores admitidos na categoria funcional de odontólogo, a partir de 16 de fevereiro de 1976, passaram a cumprir jornada de 40 horas semanais; que o Decreto-Lei 2.140, de 28 de junho de 1984 (DL 2.140), não ampara a pretensão da impetrante; que o DL 2.140 é aplicável, como decorre de sua ementa, aos odontólogos do quadro da então denominada Previdência Social, precisamente, nos termos do Art. 5º do DL 2.140, à Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, que não é o caso da impetrante, odontóloga do CEFET; que o Art. 6º do DL 2.140 extinguiu o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais; que a impetrante não se enquadra na categoria funcional mencionada no Art. 5º do DL 2.140, que diz respeito apenas aos odontólogos do quadro da então denominada Previdência Social; que, assim, a jornada de 30 horas é aplicável apenas aos odontólogos admitidos até 16 de fevereiro de 1976, optantes por 30 horas, nos termos do Art. 16 do DL 1.445, e aos odontólogos lotados no Ministério da Previdência Social e suas autarquias, nos termos do Art. 5º do DL 2.140; que a impetrante não se enquadra em nenhuma dessas exceções; que, nesse sentido, decidiu o TCU no Acórdão 457, de 2000; que o TCU notou, inclusive, que, [r]ecorrendo-se à Exposição de Motivos nº 375/84, de 26.6.84, que encaminhou o projeto de Decreto-lei nº 2.140/84 ... é forçoso concluir que o artigo 5º de tal norma referia-se apenas aos Odontólogos do Ministério da Previdência Social e suas autarquias, e não a todos os servidores daquela especialidade do serviço público federal; que o TCU observou, também, no aludido Acórdão 457, de 2000, que a Portaria MARE nº 2.561/95 contém, em seu Anexo III, Tabela de Cargos Efetivos com jornadas de trabalho reduzidas, inferior a 40 horas semanais, onde, para o cargo de Odontólogo, apenas para os servidores admitidos até 16.2.76, optantes por trinta horas, é especificada jornada especial de 30 horas; que o TCU ressaltou que o alcance do Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, que tem sua eficácia adstrita aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, o que não é o caso da impetrante; que a Administração exerce, pela autotutela, o controle sobre os seus próprios atos, podendo anular os atos ilegais sem recorrer ao Poder Judiciário (STF, Súmulas 346 e 473); que é indispensável o ressarcimento ao erário a fim de evitar o enriquecimento sem causa da impetrante; que inexiste direito adquirido do servidor estatutário à inalterabilidade de seu regime jurídico; que a Administração não decaiu do direito de corrigir o ato ilegal. Requer a apreciação do agravo de instrumento, convertido em retido por esta Corte, o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada, e, no mérito, denegar a segurança. Parecer da PRR1 pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada, e, no mérito, pelo provimento do recurso e da remessa oficial. 3. Competência. Determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de revisão de orientação da Administração Pública. Ausência de caráter impositivo. Competência do Juízo Federal, e, não, do STF. (A) Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. (STF, MS 24927.) (B) Quanto ao TCU, [a] jurisprudência [do STF] é firme no sentido de que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato impugnado estiver revestido de caráter impositivo. [...] MS n. 24.001 [...] O ato emanado do Tribunal de Contas da União deve impor diretamente determinada conduta ao órgão público, configurando a coação impugnável pelo writ. (STF, MS 26381 AgR.) O Tribunal de Contas é a autoridade coatora, tendo em vista ser o responsável pela determinação apontada como lesiva ao direito líquido e certo da impetrante. (STF, MS 32006 ED.) (C) Hipótese em que o TCU, nos acórdãos 457, de 2000, e 1.047, de 2005, não impôs, diretamente, a adoção do regime de 40 horas para os odontólogos do CEFET. A determinação de rever orientação administrativa não tem caráter impositivo. Caso em que o TCU, em nenhuma dessas decisões, impôs, ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, de forma clara, convincente e indubitável, a observância da jornada de 40 horas para os odontólogos. Tratando-se de recomendação que se traduz em mera sugestão sem caráter impositivo que teria se fosse uma decisão do Tribunal de Contas no âmbito de sua competência, não tem tal Corte legitimidade para figurar no polo passivo do [...] mandado de segurança. (STF, MS 21519.) (D) Além disso, [h]á precedente [no STF] no sentido de que o Tribunal de Contas da União será parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS 24.927 [.]). (STF, MS 27031 AgR.) No presente caso, não houve determinação específica do TCU para a redução da jornada de trabalho dos odontólogos do CEFET. Em consequência, a competência é do Juízo Federal, e, não, do STF. (E) Preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada rejeitada. 4. Mérito. Odontólogos do Centro Federal de Educação Tecnológica. Direito à jornada de trabalho semanal de 30 horas. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a Impetrante é servidora pública federal lotada no Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, submetida, portanto, ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90, a qual, no seu art. 19, com redação dada pela Lei 8.270/91, regula a jornada de trabalho dos servidores, estabelecendo que: `Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.; que foi fixada a duração máxima de trabalho, sendo omissa quanto à mínima, deixando margem à Administração fixar os horários dos servidores, respeitados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente; que há uma aparente lacuna em nosso ordenamento jurídico, pois que inexiste norma específica que fixe a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de odontólogo dos quadros da Administração Pública Indireta; que, levando em consideração a existência de texto normativo para caso semelhante - o Decreto-Lei 2.140/84 -, mostra-se necessário recorrer ao mecanismo da auto-integração da norma, por intermédio da analogia, como método utilizado para preenchimento das lacunas (LICC 4°); que, com os olhos postos no princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, bem como em observância ao disposto no art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, mostra-se plenamente possível recorrer à analogia para aplicar o art. 6° do Decreto-Lei 2.140/84 à situação funcional da Impetrante, no tocante à jornada de trabalho semanal de 30 horas; que não há óbice legal para que a Administração tome o supramencionado decreto-lei como paradigma para a fixação da jornada de trabalho dos seus servidores, haja vista a ausência de diploma legal específico, bem como o texto aberto da Lei 8.112/90 - 19 e §§, de tal sorte que a jornada de trabalho específica de dentista compreenda o período de 30 horas semanais; que, [n]ão bastassem esses fundamentos, da análise dos documentos que guarnecem a petição inicial, verifica-se que a Impetrante ingressou nos quadros do CEFET-MA em 07 de novembro de 1994, por meio de concurso público realizado segundo o Edital n°. 14/94, o qual previa o regime de trabalho de 30 horas, com amparo no Decreto-Lei 2.140/84. (B) Conclusão em consonância com a jurisprudência. (C) [P]ara os odontólogos, há regramento distinto. O Decreto-Lei nº 2.140/1984 que institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica, na Previdência Social, e dá outras providências traz em seu artigo 6º a extinção [d]o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais (grifei). O artigo 5º desse instrumento normativo assim prevê: `Art. 5º - As estruturas da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, ficam alteradas na forma do Anexo deste Decreto-lei. Nesse diapasão, concluo que deve ser aplicada aos analistas judiciários da área de odontologia do TRT da 20ª Região a jornada de trabalho reduzida prevista na aludida norma específica (6 horas diárias/30 horas semanais ainda que, repita-se, não se trate de lei específica dos servidores do Poder Judiciário). (STF, MS 33853; STJ, REsp 956.308/MG; TRF1, EDAMS 0018659-38.2004.4.01.3400/DF; AC 0049357-80.2011.4.01.3400.) (D) Por outro lado, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº. 2.452/2007 - Plenário, decidiu consulta no sentido de que `o disposto no art. 6º do Decreto-lei n.º 2.140/1984 aplica-se a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS 909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas. (TRF1, AC 0006450-30.2006.4.01.3800.) (E) Além disso, cumpre notar que o edital [...] é a lei do concurso. (STF, RE 434708.) (F) Em consequência, correta a conclusão do Juízo no sentido de que, [n]ão bastassem esses fundamentos, da análise dos documentos que guarnecem a petição inicial, verifica-se que a Impetrante ingressou nos quadros do CEFET-MA em 07 de novembro de 1994, por meio de concurso público realizado segundo o Edital n°. 14/94, o qual previa o regime de trabalho de 30 horas, com amparo no Decreto-Lei 2.140/84. (G) Na mesma direção, decidiu o STF, ressaltando que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o edital do concurso obriga candidatos e a Administração Pública, `desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material (RE nº 480.129/DF [...]). [...] Nesse contexto, em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, registro que o próprio edital regulamentador do último certame estabeleceu expressamente em disposições preliminares que `[o]s candidatos aos cargos/área/especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições contidas em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal [...]. (STF, MS 33853.) (H) Sentença confirmada. 5. Agravo retido. Hipótese em que, diante da prolação da sentença, resolvendo o mérito da causa, o exame do agravo retido interposto da decisão pela qual o Juízo concedeu a medida cautelar liminar ficou prejudicado. (STJ, EDcl no AREsp 690.230/RJ; AgRg no AREsp 51.857/SP; AgInt no REsp 1690253/AM; REsp 1691928/RJ; AgInt no AREsp 984.793/SC; AREsp 1145051/MG; TRF1, AC 0001331-98.2014.4.01.3900; AC 0020006-38.2006.4.01.3400.) 6. Agravo retido cujo exame se julga prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1, AMS 0009870-18.2007.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG PJe 06/07/2021 PAG)