Artigo 6 - Decreto-Lei nº 2140 / 1984

PROCESSO Nº: 0811040-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SABRINA SALES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE ODONTÓLOGA. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI Nº 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela Instituição de ensino, ...

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...pois, a parte autora é servidora pública da UFPB, bem como a demanda versa acerca de ato administrativo da IES, que regulamentou o aumento da carga horária de seus servidores. Ademais, a UFPB é uma autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente demanda. 2. Consoante entendimento assentado pelos Tribunais Superiores, os servidores públicos civis da União podem ter jornada de trabalho diferenciada, desde que haja norma especial disciplinando a matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Na espécie, uma vez constatado que a autora, ora apelada, é ocupante de cargo público de odontóloga da UFPB, aplica-se a legislação específica da categoria e, por conseguinte, deve ser reconhecido o seu direito de ter reduzida a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-Lei nº 2.140/84 c/c o artigo 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 5. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08110404120194058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017); (AgInt no REsp 1654303/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019); (PROCESSO: 08024340620194058400, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelo improvido. alp (TRF-5, PROCESSO: 08127224720184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017); (AgInt no REsp 1654303/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019); (PROCESSO: 08024340620194058400, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelo improvido. alp (TRF-5, PROCESSO: 08124496820184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)